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APFN - 27 de Junho
Governo cria taxa
adicional na água - Comunicado da APFN
De: APFN-Associação
Portuguesa de Famílias Numerosas
Para: Gabinete
de Relações Internacionais; Conselho Nacional da Água; AdP -
Águas de Portugal SGPS S. A.; Exmo Ministro do Ambiente e do
Ordenamento do Território
Cc: Comissão
Nacional de Família; Exmo Senhor Presidente do CDS-PP; Exmo Senhor
Secretário-Geral do BE; Exmo Senhor Secretário-Geral do PCP; Exmo
Senhor Secretário-Geral do PS; Exmo Senhor Secretário-Geral do PSD;
Exmo Sr Presidente da Assembleia da República; Exmo Sr Presidente do
Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda; Exmo Sr Presidente do Grupo
Parlamentar do Partido CDS/PP - Partido Popular; Exmo Sr Presidente do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; Exmo Sr Presidente do
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes; Exmo Sr Presidente do
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Exmo Sr Presidente do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Exmo Sr Primeiro Ministro
Assunto: Governo
cria taxa adicional na água - Comunicado da APFN
Exmo Senhor
A Rádio Renascença divulgou hoje (http://212.18.167.11/noticia.asp?idnoticia=18565)
que "o Governo vai criar uma taxa adicional na água. Tal
medida corresponderá "estimadamente" a um aumento de 25
escudos mensais por pessoa.
Segundo o director-geral do Gabinete de Relações Internacionais do
Ministério do Ambiente, António Gonçalves Henriques disse à Lusa,
esta é uma das medidas de reajustamento da tarifação que vão ser
aplicadas para que Portugal consiga transpor a Directiva-Quadro da Água
(aprovada em Setembro do ano passado).
De acordo com este responsável, "o que está estimado" é
um aumento de cinco escudos por metro cúbico de água para cobrir os
custos ambientais.
Em Portugal cada pessoa consome em média cerca de cinco metros
cúbicos de água mensalmente, o que faz um aumento de vinte e cinco
escudos por habitante.
Esta taxa pretende cobrir, nomeadamente, os custos da realização de
análises à água, as obras de rectificação ambiental de um curso de
água ou medição de caudais."
À subtil criação desta taxa, a APFN
diz NÃO!
Com esta taxa, o Estado pretende ir buscar 3 milhões de contos por
ano (as contas são muito simples: 5$00 x 5m3 (alegado consumo médio
por habitante) x 10.000.000 de habitantes x 12 meses).
Diz NÃO por causa das seguintes razões:
1 - A que propósito o Governo cria uma nova taxa para cobrir
despesas que devem ser cobertas pelo Orçamento Geral do Estado? Não
tem que ter a aprovação da Assembleia da República? Vai agora
começar a criar novas taxas para cobrir o défice, à margem de quem
tem a autoridade para aprovar o OGE?
2 - Internacionalmente, é reconhecido como consumo normal 120 litros
de água por dia, o que dá um consumo mensal de 3.6 m3 por mês, e não
5m3. O que está acima de 3.6 m3 é considerado desperdício e, como
tal, poderá, e deverá, ser cobrado a um custo mais elevado. Como tal,
a existir taxa ou imposto, deverá ser APENAS acima de 3.6 m3.
3 - Em Portugal, NUNCA é considerado o consumo por pessoa, mas
sim o consumo por habitação.
Isto faz com que as famílias numerosas sejam obrigadas a pagar a
água a um preço por m3 muito mais elevado.
Por exemplo, uma família com quatro filhos paga a água que consome
ao DOBRO
do preço de uma família de um elemento. Se tiver 8 filhos, o custo da
água já é de três
vezes mais! Isto
tanto acontece com as famílias que têm mais filhos como as que se
recusam a atirar com os pais para os lares de terceira idade,
acolhendo-os na sua casa, ficando, assim, com mais pessoas numa mesma
habitação.
Esta é uma das várias reclamações que a APFN tem vindo a fazer, sem
sucesso, uma vez que, até agora, ainda não conseguiu descobrir,
entre os imensos organismos do Estado que têm a ver com a água, qual
é o responsável pela incompreensível política de fixação dos
escalões de consumo, situação esta que não é inédita.
A APFN junta, em anexo, uma
folha de cálculo que bem demonstra o que se passa, com o preçário
em vigor no Concelho de Cascais, e considerando um consumo de 3.6m3 de
água (e não os luxuosos 5m3 considerados pelo Governo).
A APFN apela ao Governo para, não só não criar esta taxa, como
para alterar a política de preços da água de modo a não penalizar as
famílias numerosas, mais a mais num país que tem um défice de 50.000
nascimentos por ano!
Isto será conseguido fixando-se os escalões em termos de consumo
por pessoa, em vez de consumo por habitação, o que é uma medida
manifestamente simples!
A APFN está, como é evidente, totalmente disponível para dialogar
com o Governo sobre este assunto, para o que nos será suficiente saber
qual o organismo a que nos devemos dirigir.
A APFN aproveita para felicitar o Ministério do Ambiente e
Ordenamento do Território pelo seu excelente site na Internet.
Respeitosos cumprimentos
Fernando Castro
Presidente da Direcção
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