Público  - 16 Set 08

Criminalidade, família, leis e veto presidencial

Isilda Pegado

É a partir do pequeno delito que a grande criminalidade avalia o funcionamento do sistema

Leonel Carvalho, que dirige o Gabinete Coordenador de Segurança, apontou o crescimento da criminalidade em várias áreas e, no seu entender, as justificações são três: "diminuição do controlo interno, mais liberdade nas fronteiras e degradação do conceito da família" (declaração publicada na revista Sábado de 23 de Agosto de 2008).

A insegurança é visível e constitui uma preocupação que alastra em toda a sociedade.

O actual Governo, logo no início do seu mandato, fez aprovar a lei-quadro e a Lei da Política Criminal (Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio) que remetem para segundo plano a pequena criminalidade(?) na gestão judicial. Os crimes deveriam ser qualificados de mais e menos importantes e em função disso a sua tramitação. Depois veio a reforma do Direito e do Processo Penal, cuja conclusão transmitida politicamente é de que a pequena criminalidade não deve estar sujeita a penas de prisão. Centenas de reclusos foram postos em liberdade, com o inerente alarme social.

Estas orientações políticas foram transmitidas e assimiladas por todos os agentes (do juiz ao procurador, do polícia ao advogado e até ao homem comum).

Desde então, os furtos domésticos (casa arrombada com furtos de valores) são rapidamente arquivados "porque o lesado não indica suspeitos"(!). Os crimes de dano e as ofensas corporais são arquivadas e os queixosos remetidos para o processo cível.

Isto é, a política das "bagatelas criminais" ditou que a pequena criminalidade não fosse perseguida. Ora, o sistema testa-se por baixo. É a partir do pequeno delito que a grande criminalidade afere de funcionamento do sistema.

Ao deixar passar aquela mensagem de impunidade e brandura, o Governo criou o lastro para toda esta criminalidade.

Por outro lado, aquela opção política revela um verdadeiro desprezo pelo homem comum, pelo crime real que bate à porta de cada cidadão violentado. Esta política tem por isso de ser julgada e rapidamente emendada.

Mas os erros legislativos não se ficam por aqui.

A destruição sistemática da família e do seu papel constitui mais um factor para a insegurança e criminalidade que vivenciamos. A família é um corpo social intermédio com papel determinante na transmissão de regras de comportamento, censuras pessoais e apoio em situação de crise. A sociedade precisa da família.

Ora, leis como a do divórcio (recentemente vetada) são o sinal político dado à sociedade da precariedade das relações da família (casamento) e do desprezo pelo seu papel de interesse público.

Famílias precárias, desestruturadas ou fracturadas são apontadas em todas as latitudes como factor de aumento de criminalidade. Por isso, como citei no início, Leonel de Carvalho aponta como causa da criminalidade "a degradação do conceito de família".

O Presidente da República usou da coerência política - vetou a Lei do Divórcio e poucos dias após apontou o dedo à criminalidade que o país vive.

Parece que outros não querem ver. Se pensam que é com mais polícias na rua, mais dinheiro ou mais Juízes que se enfrenta a questão da criminalidade, estão muito enganados. Tais medidas só custarão mais dinheiro, mais impostos e mais miséria...

Persistir numa política que elege a irresponsabilidade, a precariedade e a insegurança na família é negar a realidade, esquecer o cidadão comum e fomentar franjas de delinquência. Pode ser muito ideológico, mas não é realista. E, infelizmente, são sempre os mesmos a sofrer. Jurista. Ex-deputada ao Parlamento pelo PSD