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30 de Setembro de 2000 - Expresso
Cinco propostas na AR
TODOS os grupos parlamentares, à excepção do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), vão apresentar projectos de lei relativamente à Reforma Fiscal, que será discutida em 11 de Outubro na Assembleia da República. A última novidade vem do PSD que, depois de uma reunião alargada sobre questões económicas, realizada esta semana, onde participaram deputados e membros do grupo de estudos do partido, resolveu, finalmente, apresentar uma proposta concreta, que será entregue na mesa da AR até 3 de Outubro, data-limite para que possa ser incluída no debate de dia 11.
PSD contra reforma desgarrada
O documento é dividido em duas partes, uma de enquadramento e outra de definição de medidas concretas. «A Reforma Fiscal não pode ser feita de forma desgarrada, mas deve ter em consideração a situação económica concreta do país», explicou ao EXPRESSO Rui Rio, justificando a necessidade de um enquadramento prévio das mudanças no sistema fiscal.
O deputado social-democrata foi um dos principais responsáveis pela iniciativa do PSD, e sublinha que «só faz sentido uma Reforma Fiscal se houver rigor na despesa pública, o que passa por estabelecer o objectivo da despesa corrente crescer abaixo do PIB nominal». Com efeito, o rácio despesa corrente/PIB está neste momento acima dos 50%, valor superior à média da UE, «e desde 1995 que se tem vindo a degradar progressivamente», recorda Rui Rio. O mesmo se passa com o rácio receita fiscal/PIB.
Daí que o PSD ponha três condições essenciais para se avançar com um processo de mudança do sistema fiscal. «A primeira é que só vale a pena uma reforma se trouxer mais equidade e se aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores por conta de outrem», refere o deputado social-democrata.
Acabar com a desorçamentação
A segunda é que haja uma Lei de Enquadramento Orçamental «que acabe com a desorçamentação e confira transparência às contas públicas». E a terceira é que as receitas de todas as alienações de património do Estado «sejam aplicadas na redução da dívida pública e no investimento, e não na cobertura de despesas correntes».
Quanto às medidas concretas, a lógica adoptada foi a de tributar mais o consumo e menos o rendimento, «de modo a beneficiar as classes mais desfavorecidas», afirma Rui Rio. As descidas no IRS, no IRC e na taxa social única serão, assim, compensadas em termos orçamentais através de subidas no IVA. O mesmo modelo é aplicado nos benefícios fiscais: acabam os relativos aos Planos Poupança Acções (PPA) e Poupança Condomínio, bem como os que dizem respeito às privatizações mas, em contrapartida, há um reforço nos benefícios com os PPR, despesas de educação e seguros de saúde.
Convergência nas tabelas do IRS
É nas tabelas do IRS que a convergência entre os partidos parece mais evidente, facilitando um processo de negociação com o Governo que já foi admitido, por exemplo, pelo líder parlamentar do PCP, Octávio Teixeira. Mas em tudo o resto a procura de consensos vai ser difícil e o debate na AR promete ser polémico. Mesmo no IRS, é nítida a fractura esquerda/direita quando se trata de questões como o englobamento dos rendimentos e a abolição das taxas liberatórias, defendidos pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda (BE). No sigilo bancário, a tímida alteração proposta pelo Governo é criticada à direita, que não quer tocar na legislação actual, e à esquerda, que defende uma solução mais radical.
E nos benefícios fiscais do «offshore» da Madeira, as intenções governamentais ainda não são muito claras, sendo de destacar a ausência de qualquer sugestão do CDS-PP ou do PSD sobre esta matéria. Aliás, é apenas da reunião do Conselho de Ministros da próxima semana que vai sair a versão final da proposta de lei do Governo sobre a tributação directa e o combate à fraude e a evasão fiscais.
Património à espera de mudanças
É um documento único, que adia para mais tarde a tributação do património imobiliário, sector de forte expansão económica que é fonte de grandes receitas fiscais e também de grandes injustiças. Dentro de pouco tempo deverá tomar posse uma comissão, presidida por José Luís Saldanha Sanches, para tratar da reforma da tributação do património imobiliário, tendo um prazo curto - cerca de três meses - para apresentar medidas concretas.
Essas medidas não poderão ser muito diferentes das que propõe o BE, e que foram até anunciadas por vários membros do Governo: a abolição da Contribuição Autárquica, da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, bem como a reavaliação matricial de todos os prédios rústicos e urbanos. O BE defende que essa reavaliação deveria ser feita em 2001 e sugere isenções para os primeiros 7 anos após a compra de um prédio e taxas de referência de 0,6% para os urbanos e 0,3% para os rústicos.
O Bloco de Esquerda foi, aliás, o único grupo parlamentar que apresentou medidas de reforma do sistema fiscal em todas as áreas, através de um pacote de 17 projectos de lei entregues na Assembleia de República.
VIRGÍLIO AZEVEDO
Reforma fiscal - os projectos em discussão
Sigilo bancário
PS - Flexibilização do acesso, por parte da Administração Tributária, à informação bancária dos contribuintes. O acesso ficará dependente da audição prévia desses contribuintes, com direito a recurso suspensivo
PCP - Alargamento do acesso das autoridades fiscais às informações protegidas por sigilo bancário
BE - Acesso directo às contas bancárias quando: a administração tributária tenha o ónus da prova, forem necessários dados para a instrução de processos, existam regimes especiais ou facturas falsas
CDS-PP - Manutenção da lei actual, mas regulando os pressupostos e condições de que depende o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário com autorização judicial, no âmbito do procedimento de inspecção tributária
PSD - É admitida a redução das restrições impostas pela lei actual, desde que a intervenção dos juízes seja sempre garantida
IRC
PS - Utilização de métodos indiciários (indirectos) para a determinação do rendimento colectável
Inversão do ónus da prova (contribuinte tem de demonstrar a veracidade do nível dos seus rendimentos)
PCP - Inversão do ónus da prova em empresas com pelo menos três anos de prejuízos consecutivos
Aplicação de métodos indiciários de determinação dos rendimentos dos comerciantes e industriais em nome individual
BE - Tributação de 40% para todas as aplicações financeiras em zonas fiscais privilegiadas
Tributação efectiva dos resultados dos bancos e seguradoras
CDS-PP - Regime especial para as PME e microempresas
Regime especial para sujeitos passivos em sectores considerados de interesse estratégico
Regulamentação das medidas anti-abuso
PSD - Desagravamento progressivo até 28% (ao longo de vários anos)
Inversão do ónus da prova em empresas com pelo menos três anos de prejuízos consecutivos
Benefícios fiscais
PS - Controlo da qualidade de não residente das entidades com operações nas zonas francas
Clarificação dos critérios de imputação de custos e proveitos entre instituições financeiras e sucursais na Zona Franca da Madeira
PCP - Revogação dos benefícios fiscais concedidos às actividades financeiras das zonas francas (Madeira)
Eliminação dos benefícios fiscais concedidos a rendimentos e operações financeiras
BE - Fim das isenções fiscais no «offshore» da Madeira, em operações financeiras
Anulação de benefícios fiscais dos PPA, SGII, acções admitidas na Bolsa ou adquiridas nas privatizações e contratos de futuros na Bolsa
CDS-PP - Despesa fiscal controlada e reduzida à respectiva natureza de medida de carácter excepcional
Anulação dos benefícios fiscais nos PPA
PSD - Reforço da vertente de apoio às reformas (PPR) e despesas de educação das famílias
Ajustamento mais favorável nos seguros de saúde
Património imobiliário
BE - Fim da Contribuição Autárquica e reavaliação matricial de todos os prédios urbanos e rústicos em 2001
Substituição da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações pelo IVA.
Imposto automóvel
BE - Fim da isenção de imposto para os todo-o-terreno, excepto quando provado que são instrumentos de trabalho para actividades agrícolas ou outras
IVA
BE - Isenção na compra de livros escolares
Redução nas micro-empresas de economia de proximidade, de prestação de serviços sociais e de reciclagem florestal
PSD - Tributação de todos os bens de primeira necessidade à taxa reduzida de 5%
Subida da taxa normal de 17% para compensar desagravamentos no IRS, no IRC e na Taxa Social Única
IRS
PS - Redefinição do actual sistema de deduções à colecta
Mais-valias: tributação progressiva das obtidas em acções, com a abolição da actual taxa liberatória
Englobamento dos dividendos para determinação da taxa
PCP - Redução de forma degressiva da carga fiscal e maior progressividade
Aplicação de métodos indiciários de determinação dos rendimentos líquidos das profissões liberais
Englobamento dos rendimentos, acabando com as taxas liberatórias
BE - Clarificação do princípio do englobamento
Aumento das deduções do trabalho dependente e compra de casa
Introdução do quociente familiar
Anulação das taxas liberatórias e especiais
CDS-PP - Substituição de algumas deduções à colecta por um mínimo de isenção pessoal e familiar correspondente ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado por agregado familiar, e de 50% desse valor relativamente aos restantes sujeitos passivos
PSD - Desagravamento geral de 10%
Mais-valias: favorecer as realizadas a título de investimento e penalizar as geradas em especulação bolsista (títulos detidos
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