12 de Outubro - Público

Responsabilidade do Governo, Responsabilidade da Oposição 
Por JOSÉ MANUEL FERNANDES

A discussão sobre a reforma fiscal não está a começar bem. E não está a começar bem porque aquela que devia ser uma reforma amplamente consensual está a ser utilizada como arma de arremesso político entre o Governo e a oposição. 

Sejamos claros: a maior parte das propostas que estão em cima da mesa, apresentadas pelo Governo e pelas diferentes oposições, são propostas que apontam no bom caminho. Preocupam-se em encontrar mecanismos para corrigir as iniquidades do sistema fiscal e há algumas boas ideias para "apanhar" aqueles que fogem às malhas do fisco. 

No entanto, há ainda demasiados elementos de dúvida para balanços triunfais. O Governo, por exemplo, recusa-se a fazer acompanhar a sua proposta com as necessárias tabelas do IRS e do IRC. Muitos dos mecanismos criados, como se refere no trabalho da PriceWaterhouse Coopers que editamos nas páginas 4 a 7, também não garantem por si só que não continuarão a ser os mesmos a pagar e os mesmos a fugir aos impostos (aliás, a leitura atenta dessa análise deixará por certo bastante mais frios alguns dos entusiastas da proposta "reforma fiscal"). E falta tudo o que diz respeito aos impostos sobre o património (os que faziam parte do "pacote" deixado por Sousa Franco e Medina Carreira e que Pina Moura deitou para o caixote do lixo), aos impostos sobre a energia e ao imposto automóvel. 

Neste quadro parece pouco razoável o clima de chantagem que o Governo está a criar ao fazer depender esta reforma da aprovação do próximo Orçamento do Estado. 

Um Orçamento do Estado tem uma coluna de receitas e uma coluna de despesas. Os impostos asseguram a coluna das receitas - tudo o resto não pode ser apenas uma página em branco que a oposição se compromete a subscrever apenas em nome da reforma fiscal. 

Não quiseram os portugueses, há um ano, que se formasse uma maioria absoluta. Sendo assim, a um Governo sem apoio maioritário na Assembleia exige-se que saiba encontrar compromissos para a aprovação das suas propostas. E à oposição exige-se que não tenha uma atitude destrutiva, que saiba propor, negociar e ceder para que também ela faça a sua parte do caminho até ao necessário compromisso. 

É isso que os portugueses querem - e revelaram-no de forma clara na sondagem que publicámos recentemente. Uma esmagadora maioria dos entrevistados disse querer que tanto o Governo como a oposição cedam o que for preciso para viabilizar a aprovação do Orçamento. A actual gritaria e este clima de ameaças cruzadas em nada ajuda à obtenção deste objectivo. 

A bondade de uma reforma fiscal não pode depender de um Orçamento do Estado e da conjuntura em que este é aprovado. A qualidade de um Orçamento do Estado não se avalia apenas pelo número dos que, eventualmente, vão passar a pagar menos IRS. 

O Orçamento será avaliado em função de critérios como o de saber se o total da despesa pública vai ou não situar-se, de novo, acima dos 50 por cento do produto nacional; o de saber se o número de funcionários públicos vai continuar a subir; o de saber se vai continuar a política de desorçamentação de despesas correntes, onerando com encargos actuais orçamentos futuros; o de saber se o investimento nas áreas sociais vai, ou não, premiar a qualidade em lugar de assegurar apenas a quantidade; o de saber se os investimentos públicos respeitam reais prioridades nacionais ou se, em ano de eleições autárquicas, outros valores se levantam; o de saber se a despesa pública vai continuar a crescer a um ritmo superior ao do crescimento da riqueza do país, contrariando a tendência verificada nos restantes países da União Europeia. 

O primeiro Orçamento de Pina Moura era, de acordo com estes critérios, péssimo. Esperemos pois pelo que nos revelarão os próximos dias sobre o Orçamento para 2001. 

Ao querer associar a aprovação do OE 2001 à discussão da reforma fiscal, o Governo deseja poder culpar a oposição pela não realização de uma reforma que ela mesma reivindica. A oposição, por seu turno, tenta soltar-se desta espécie de abraço fatal, apresentando propostas alternativas mas sem conseguir, da esquerda à direita, dar sinais de consistência. Até porque as divisões internas no PSD e no PCP são demasiado penalizantes para que os dois partidos que podiam ser mais incómodos para o Governo tenham credibilidade pública. 

Mas se a intenção do jogo político de Guterres se compreende, a verdade é que em nome de um cálculo de curto prazo se pode prejudicar uma reforma de longo prazo. Neste quadro, talvez o Presidente da República tivesse alguma coisa a dizer. Nomeadamente sobre o que fará se o Orçamento não for aprovado. Vai pedir ao Governo que elabore outra proposta, como possibilita a Constituição? Ou vai ficar à espera da sua reeleição para dissolver a Assembleia e convocar novas eleições, lá para meados do ano que vem? Tal clarificação talvez fosse positiva. 

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