11 de Outubro de 2000 - Público

Agradar a Gregos Sem Aborrecer Troianos 

Caso se mantenha como está, a proposta de reforma fiscal do Governo, discutida hoje no debate parlamentar agendado pelo PCP, tem o dom de agradar à generalidade dos contribuintes. Mesmo dos infractores e daqueles que, ao longo de anos, têm fugido ao Fisco ou têm estado isentos. 

Em primeiro lugar, a fiscalidade para os assalariados será atenuada em IRS. Com a criação de um novo escalão de rendimento, a actualização dos escalões acima da inflação e a redução de taxas, as Finanças aceitam perder 100 milhões de contos numa receita de IRS superior a 1300 milhões de contos. Na prática, o Governo estima que se alargue o número de contribuintes isentos de 953 mil para 1,546 milhões. 

Mas os assalariados, tudo indica, continuarão a ser os principais financiadores do Estado. A grande evasão em IRS, verificada designadamente nas categorias dos pequenos empresários e dos profissionais livres, será recompensada com o regime simplificado que agora se propõe. Em vez de uma fiscalização actuante, tendo na mão instrumentos indirectos consistentes e índices sectoriais de determinação da matéria colectável, como existem noutros países europeus, o Governo propõe-se aceitar as declarações dos contribuintes para a determinação do rendimento colectável. 

Ou seja, para quem tenha optado por não ter contabilidade organizada e possua facturações abaixo dos 30 mil contos, o seu rendimento será - "até à aprovação de indicadores objectivos de base técnico-científica" que, aliás, estava prevista para Setembro passado - de 0,25 por cento da facturação. E para quem preste serviços abaixo de 20 mil contos, o seu rendimento presumido será de 0,65 por cento. Só no primeiro caso, o Governo espera arrecadar 60 milhões de contos em 159 mil contribuintes, isto é, uma colecta média de 380 contos anuais. Como o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou ao "Diário Económico", "a grande maioria dos contribuintes com menos de 30 mil contos tem todas as vantagens em aderir". 

Apertar... mas devagar
Os responsáveis do Ministério das Finanças alegam que, tanto como a receita, é importante trazer para o sistema quem "está fora". Mas a proposta é desproporcionada para o nível de contribuição dos trabalhadores por conta de outrem, que o Governo, agora, assume oficialmente como escandalosa (75 por cento do IRS). 

Apesar disso, o Governo aceita que a tributação das mais-valias obtidas com a compra e venda de acções e outros valores mobiliários continue, mais uma vez, fora do sistema geral de tributação. Os dividendos contribuem para a determinação da taxa de IRS a aplicar, mas são tributados de outra forma. E os rendimentos de capitais mantêm um regime de tributação com taxas liberatórias consensualmente condenado. O próprio secretário de Estado admite, na mesma entrevista, que podia "ter ido mais longe", mas que a negociação continua no Parlamento. 

Depois, as medidas de combate à evasão através de sinais exteriores de riqueza são claramente suaves. Os valores apontados na proposta sustentam que quem compre a pronto, em bloco, uma casa de 50 mil contos, um automóvel por dez mil, uma moto por dois mil e um barco de recreio por cinco mil não será incomodado se declarar um rendimento anual de 11 mil contos! Quem declarar um rendimento anual superior a cinco mil contos não será incomodado mesmo que tenha comprado a pronto uma casa de 50 mil contos. Ficam as dúvidas a quem é que se destina esta medida. 

O Governo mostra-se escandalizado com as baixas taxas de tributação efectiva da banca. Mas a forma encontrada para obter mais receitas foi através da tributação das provisões gerais sobre crédito. Considerar, para já, que um por cento de metade das provisões gerais sobre o crédito - e um por cento da totalidade só em 2003 - como sendo rendimento tributável em IRC corresponderia, a valores de 1999, a uma receita adicional de dez milhões de contos, para lucros que rondaram nesse ano os 311 milhões de contos. E a principal medida de correcção desta situação - que é a fixação dos critérios para determinação de custos nas operações financeiras entre continente e a zona franca da Madeira - está ainda por definir. 

A flexibilização do sigilo bancário abre um precedente neste "tabú nacional", mas está longe das regras "respeitáveis" de uma Espanha, por exemplo. 

Assim, a proposta de reforma fiscal parece ficar aquém das expectativas criadas pelo próprio Governo. Os compromissos estabelecidos pelo primeiro-ministro com vários sectores ataram as mãos dos responsáveis das Finanças para a apresentação de uma proposta mais ousada... e mais inclinada à esquerda, de acordo com a imagem que o PS parece agora querer mostrar. 

J.R.A 

[anterior]