11 de Outubro de 2000 - Público

Reféns do Orçamento 
Por EUNICE LOURENÇO E HELENA GARRIDO

Em vésperas de entregar o Orçamento do Estado, o Governo não quer hostilizar nenhum adversário. Por isso, deverá hoje facilitar a aprovação, na generalidade, de todas os projectos de lei sobre reforma fiscal. Isto apesar de ser claro que existe convergência entre as propostas do executivo e do PCP. Mas a reforma fiscal ficará refém do Orçamento, assim como ficaria refém do Orçamento quem agora a votasse sozinho com o Governo. 

A reforma fiscal está refém do Orçamento de Estado (OE) e isso enfraquece-a. Esta é a posição de Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, que é o único a admitir claramente a ligação entre os dois grandes testes para o Governo que se aproximam. Essa relação estará, no entanto, bem presente no debate de hoje, no Parlamento, sobre a reforma fiscal, até porque é essa a estratégia do Governo: mostrar que não haverá reforma fiscal sem Orçamento de Estado. 

Sendo esta a estratégia, a táctica para hoje será anunciar a abertura para dialogar com todos e, portanto, deixar que todos os projectos baixem à discussão na especialidade, onde irão esperar pelo Orçamento do Estado. Uma estratégia que para os partidos da oposição se tornou clara, sobretudo desde o momento em que o Governo não colocou as tabelas e os escalões do IRS e IRC nas suas propostas de lei, preferindo guardá-las para a proposta orçamental. 

"Esta estratégia é escandalosa", disse Louçã ao PÚBLICO, "isto é enfraquecer a dignidade da própria reforma fiscal que fica refém de estratégias políticas de curtíssimo prazo". O deputado do BE, grupo parlamentar que também terá hoje vários projectos em discussão, considera mesmo que o que o Governo está a fazer "é uma politiquice da mais rasteira", até porque o executivo podia apresentar desde já as tabelas, que são um instrumento precioso de reforma fiscal, e depois colocá-las também no OE, com o argumento de que a reforma poderia não estar pronta a tempo de entrar em vigor no próximo ano e que o orçamento estaria e, portanto, poderia haver uma descida dos impostos já em 2001. 

Para Louçã seria "trágica" uma descida de todos os projectos à especialidade sem votação, o que já está posto de parte, uma vez que o PCP, partido que agendou o debate de hoje, exige a votação. Contudo, o efeito prático dessa votação poderá ser o mesmo: a descida de todos os projectos, graças a abstenções cruzadas. Essa é, pelo menos, a vontade do Governo, mas o PSD, por exemplo, ontem à noite ainda não tinha decidido como votaria os outros projectos, sendo certo que não os votaria favoravelmente. Ou seja, a reforma fiscal pode "ficar no limbo", como diz Louçã - que exige que, pelo menos no debate, haja uma clarificação. 

Essa clarificação já ocorreu, considera o PSD. Segundo um deputado social-democrata, o governo já escolheu o parceiro, que é o PCP, e o que está agora a fazer, com a ligação entre reforma fiscal e OE, é uma forma de chantagem sobre quem está mais à beira de aprovar a reforma fiscal. O mesmo deputado acrescenta que não tem lógica nenhuma as taxas de IRS e IRC não estarem na proposta do Governo. Uma falha que leva os sociais-democratas - como fez ontem o vice-presidente do PSD Tavares Moreira, em conferência de imprensa - a acusarem o executivo de não estar a apresentar uma verdadeira reforma fiscal, mas apenas um conjunto de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. 

PCP exige tabelas
De facto, desde há pelo menos um mês que o PCP tem vindo a manifestar-se como o parceiro privilegiado do Governo na reforma fiscal. Aliás, foi este partido que acabou por obrigar o executivo a apresentar uma proposta ao utilizar um agendamento potestativo (direito que um partido tem para determinar uma sessão plenária) para o seu próprio projecto. 

Esta aproximação tem sido assumida pelo próprio Governo, com o ministro das Finanças, Pina Moura, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes, a darem entrevistas ao "Expresso" e ao "Diário Económico", respectivamente, dizendo que só o PCP tinha uma proposta global a que reconheciam méritos. Ricardo Sá Fernandes dizia mesmo que o projecto do CDS-PP tem algumas boas ideias, mas são só ideias e que quanto ao do PSD não se podia falar propriamente em reforma fiscal, porque trata só de alterações da receita, uma vez que, basicamente, propõe a diminuição do IRS e o aumento do IVA. 

Ontem, em declarações aos jornalistas, o líder da bancada comunista, Octávio Teixeira, reafirmou que existem vários pontos de convergência entre o projecto do PCP e a proposta do Governo, embora nem sempre a convergência seja a 100 por cento, como acontece no que diz respeito ao sigilo bancário, em que o PCP quer ir mais longe. Mas agora a questão central para Octávio Teixeira é a mesma que para os outros partidos: a falta das tabelas. 

"Não é compreensível que haja uma reforma fiscal que não mexa nas tabelas e taxas de IRS", disse Octávio Teixeira, acrescentando que colocá-las no OE "é um mau serviço que o Governo presta à possibilidade de reforma". O líder da bancada comunista, que admite a descida de todos os projectos à especialidade, embora exija votação, voltou também a reafirmar que para o seu partido a reforma fiscal é um processo "completamente independente do Orçamento". 

Além das tabelas, o PCP quer ver satisfeitas mais duas exigências: o fim dos benefícios fiscais e a tributação com taxas liberatórias dos dividendos de acções e de juros de depósitos. 

Celeste Cardona, do CDS-PP, tem o mesmo entendimento que Octávio Teixeira em relação à separação entre reforma fiscal e OE. "A reforma fiscal é estruturante. O Orçamento é um documento anual e conjuntural. Eu vou discutir a reforma fiscal pelo seu valor e não faço qualquer ligação", disse ao PÚBLICO a deputada centrista, que vai hoje defender as propostas do seu partido sobre IRS e IRC. 

Pelo PS, fala Joel Hasse Ferreira, que irá defender a proposta do Governo como "muito positiva do ponto de vista do IRC e do IRS e adaptada à situação económica e da administração". Hasse Ferreira salienta ainda que, embora haja muito por fazer em termos de administração fiscal, já muito foi feito. 

[anterior]