7 de Outubro de 2000 - Jornal de Notícias 

Impostos mais leves para salários menores 

Empresas podem manter despesas confidenciais taxadas a 50%. Planos poupança acções (PPA) extintos com nova reforma fiscal 

LUCÍLIA TIAGO

"Coerente, global e equilibrada". São estas, no entender de Pina Moura, as características da proposta de reforma fiscal que quarta-feira é discutida na Assembleia da República. Entre as medidas de desagravamento fiscal que integram o documento inclui-se o alargamento da base do rendimento fiscal mínimo, que passa a englobar todos os trabalhadores por conta de outrem com um rendimento bruto anual até 2100 mil escudos. Contas feitas, quem ganhar cerca de 150 contos ilíquidos por mês deixa de pagar IRS.

Até agora, o rendimento fiscal mínimo (para pessoas que ganhavam até 800 contos) abrangia 953 mil contribuintes. Com a actualização avançada na proposta, passa para 1,546 milhões o número de contribuintes com rendimentos exclusivos do trabalho dependente que ficam isentos de pagamento de IRS.

Alterações nos benefícios

Além da actualização das taxas e escalões (com a criação de um novo escalão para rendimentos superiores a 10 mil contos anuais e a diminuição de taxas entre cinco e 10 por cento), em matéria de IRS a reforma introduz ainda algumas modificações ao nível dos benefícios fiscais, nomeadamente ao extinguir os planos poupança acções e as contas poupança condomínio, mas mantendo nos mesmos moldes as contas poupança habitação. No que diz respeito aos PPR, e na linha de que o objectivo é incentivar a poupança, há um reforço.

Nas deduções à colecta, a reforma apresentada pelo Governo prevê fixa-la em 38.280 escudos para os não casados, em 31.900 escudos para os casados, em 25 contos para os dependentes, em 31.900 para os ascendentes e em 51 contos para os monoparentais (figura que é pela primeira vez considerada). Nas despesas com Educação é proposto que os contribuintes passem a deduzir o que pagam com creches e jardins de infância.

Ao nível das taxas liberatórias abre-se, por outro lado, caminho para o englobamento de todas as fontes na declaração de rendimento e no cálculo da taxa de tributação.
Tudo somado, as alterações em termos de tributação do IRS levarão, em 2001, a uma perda de receita estimada em 100 milhões de contos. Que, em parte será, no entanto, compensada com a entrada no regime simplificado dos profissionais liberais e empresários em nome individual com um volume de negócios até 30 mil contos anuais - que deverá render 60 milhões de contos. Além de contar com uma perda efectiva de receita da ordem dos 40 milhões de contos, o Orçamento de Estado do próximo ano incluirá ainda uma outra medida cautelar ao prever um crescimento de receita inferior ao estimado para o exercício de 2000.

Em matéria de revisão do IRC, esta proposta também vira à esquerda e introduz um conjunto de regras que visam combater a evasão e fraude fiscais. É o caso dos preços de transferência (que pretendem assegurar que nas relações entre grandes grupos económicos sejam praticados os mesmos preços que seriam contratados entre entidades independentes), da tributação integrada (em vez do regime consolidado) e das despesas confidenciais (que passam a ser taxadas a 50%). Em relação ao sistema financeiro, especificamente, altera-se o regime de dedutibilidades de custos e provisões que passa para 50% em 2001 e 2002 e é extinto em 2003. Com esta medida, o Governo espera arrecadar algumas "dezenas de milhões de contos".

Reagindo às críticas que a Associação Portuguesa de Bancos teceu a algumas das medidas propostas pelo Governo, Pina Moura referiu que esta reforma fiscal teve contribuições de todos os agentes económicos, mas o poder de legislar sobre estas matérias é do Governo e da Assembleia da República. "É normal que as opções tomadas sejam criticadas, mas o que o Governo não pode é ficar tolhido perante jogos de interesses. A hora do diálogo já foi, agora é hora de decidir", precisou.  

[anterior]