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- 08 Nov 07
Conselho de Ministros
Governo quer maior rigor no acolhimento de
crianças em risco
O Governo aprovou hoje um diploma e um decreto
regulamentar que pretendem introduzir maior rigor na
selecção e no acompanhamento dos processos de
acolhimento de crianças e jovens em risco.
Em linhas gerais, o Governo "assume como
pressupostos a prioridade ao interesse da criança e
do jovem e o respeito pela sua privacidade e da sua
família".
A regulamentação "prossegue o objectivo central de
qualificar a intervenção das famílias de
acolhimento, exigindo-se maior rigor na sua selecção
e no acompanhamento do respectivo processo",
declarou o secretário de Estado da Presidência,
Jorge Lacão, no final do Conselho de Ministros.
O mesmo documento caracteriza o acolhimento de
crianças e jovens em perigo por pessoas singulares
ou famílias sem relação de parentesco com os menores
"como uma actividade profissional exercida em regime
de exclusividade ou como actividade complementar, o
que é exigido apenas à figura do responsável pelo
acolhimento familiar, para quem é obrigatória a
inscrição na repartição de finanças como trabalhador
independente".
Por esta via, o decreto "pretende potenciar a
eficácia do acolhimento familiar como medida de
efectiva promoção dos direitos e de protecção da
criança ou jovem em risco no processo de crescimento
e de socialização adequadas", refere o comunicado do
Conselho de Ministros.
Com estas medidas, o Executivo tem ainda como meta
"assegurar à criança ou jovem a permanência em
enquadramento sócio-familiar, garantindo-lhe as
condições e os apoios de natureza psicopedagógica,
social e económica adequadas ao seu desenvolvimento
e à sua autonomia progressiva em função da idade e
do grau de maturidade".
Desta forma, pretende-se "garantir às famílias e a
outros cuidadores de crianças e jovens em perigo o
suporte e a aquisição das competências necessárias
ao correcto desempenho de uma parentalidade positiva
e responsável".
O decreto regulamentar define ainda a natureza e as
condições de atribuição de apoios, que podem ser "de
natureza social, económicos, psicológicos,
psicopedagógicos e outros apoios terapêuticos".
Os apoios serão mobilizados por "equipas técnicas
pluridisciplinares, cabendo ao Instituto da
Segurança Social o suporte financeiro com os apoios
económicos".
Lusa