As melhores práticas de um referendo
António Bagão Félix
Tomará o Presidente da República uma posição sobre a
sectária lei do aborto consonante com o seu apelo a
um consenso?
Aguardo com expectativa a tomada de posição do
senhor Presidente da República sobre o projecto de
lei relativa ao aborto.
O Presidente deu claramente a entender, no
seguimento dos resultados do referendo, que desejava
um consenso mais alargado e apelou ao bom senso para
se encontrarem soluções equilibradas e ponderadas de
modo a esbater e não a agravar as clivagens na
sociedade portuguesa.
Recordo que houve dois pontos que suscitaram acesa
discussão durante o debate: em primeiro lugar, se se
tratava de uma despenalização ou se o que estava em
causa era mesmo uma liberalização da prática do
aborto. Em segundo lugar, se a afirmação de que
todos eram contra o aborto (independentemente do
lado em que se colocavam) era convicta ou
convenientemente táctica? Para estas duas questões,
tivemos agora a resposta no Parlamento por via de
uma coligação "fracturante e sexocrática" do PS, PCP
e BE. Uma lei que aponta no sentido de um aborto
livre, "simples" e "directo", tipo "via verde"!
Na nova lei, "não fosse o diabo tecê-las", vingou o
projecto mais minimalista. Nada de aconselhamento
completo e responsabilizador que permita à mulher
estar de posse de todas as informações que - sem
prejuízo da sua livre vontade e plena autonomia de
decisão - possam constituir factores de dissuasão
daquilo que todos haviam afirmado combater: o
aborto!
Os adeptos do "sim" muito falaram no orgulho
nacional de acompanhar a virtuosa Europa. Mas agora
não quiseram seguir essa mesmíssima Europa e acharam
tacanha a legislação alemã que prevê um
aconselhamento obrigatório e pró-vida. Não era o
secretário-geral do PS, José Sócrates, que com
marketing e prosápia nos dizia para votar "sim" para
que Portugal pudesse seguir as "melhores práticas"
europeias? Onde estão elas?
Não estando em causa o respeito pelo resultado da
consulta popular, que receio teve o apressado
legislador de que a mulher possa dispor da mais
completa informação antes de ela própria decidir?
Que atestado de menoridade é assim, mais uma vez,
dado às mulheres? Porquê confundir grosseiramente
decisão livre da mulher com aborto livre?
Segundo um dirigente do PS, "a lei tem como
objectivo central permitir que a decisão da mulher
seja uma decisão, livre, responsável e consciente,
no respeito pelo voto popular no dia 11 de
Fevereiro". Pergunto: deixaria de ser livre,
responsável e consciente a decisão da mulher se
melhor esclarecida facultando-lhe informação
relevante sobre as alternativas de um projecto de
vida para a criança, as condições de apoio que o
Estado pode dar à prossecução da gravidez e à
maternidade, bem como sobre os regimes de adopção e
de acolhimento familiar?
Os médicos ou demais profissionais de saúde que
invoquem a objecção de consciência relativamente a
qualquer dos actos respeitantes à interrupção
voluntária da gravidez não podem participar na
consulta agora prevista ou no acompanhamento das
mulheres grávidas que haja lugar durante o período
de reflexão, sentencia inapelavelmente a nova lei.
Como se pode aceitar que se proíbam os médicos
objectores de consciência de realizarem a consulta
que antecede o aborto, como se fossem uns "párias"
que, "danosa" e "perigosamente", possam sugerir à
mulher que considere a hipótese de manter a
gravidez? É de tal modo assanhada a intenção de
liberalizar o aborto que a dita consulta só pode ser
feita por médicos que não se oponham a fazer
abortos! Uma vergonha!
É, de facto, uma lei que, além de despenalizar o
aborto, vai mais longe. Pelos seus resultados e
pelas suas omissões, acaba por o promover. Pela
norma e pelo dinheiro dos contribuintes, acaba por o
tornar completamente um direito subsidiado. O mesmo
dinheiro dos contribuintes que falta nos hospitais
para salvar vidas e cuidar dos doentes e "onde mais
de 225 mil pessoas aguardavam por uma cirurgia em
Dezembro de 2006" (PÚBLICO, 7 de Março).
Ao contrário do que acontece em outros países em que
o aborto está condicionalmente despenalizado, com
esta lei o Estado demite-se de proteger a vida
humana e desiste de procurar em primeiro lugar
soluções de vida e não expedientes de morte. Onde
estão agora os centros de aconselhamento familiar de
que falava a primeira versão da lei socialista?
Sinceramente não consigo compreender esta obsessão
que transforma o "aconselhamento" numa mera consulta
verificadora de um prazo e numa entrega de papelada,
tipo "kit" do aborto. O extremoso legislador concede
apenas e magnanimamente um "aconselhamento"
burocrático, frio, mecânico, anódino, falsamente
neutro, desumanizante. A nova norma é clara como a
água: sim a todo o aconselhamento pró-escolha desde
que não haja vestígios de funestas influências
pró-vida! Que modernidade! Que orgulho nacional! Que
avanço na Europa que agora nos irá copiar nas ditas
"melhores práticas"!
Como se sentirão gratas e reconhecidas as clínicas
privadas de aborto que assim vêem o seu trabalho
facilitado, pois que como é óbvio existem para fazer
abortos e não para desincentivar essa prática?
Uma última questão: fico curioso de saber se o
Estado vai pagar a "licença de aborto" prevista na
segurança social para os casos de aborto espontâneo
e que corresponde a uma prestação social igual a 100
por cento do salário (sem impostos) entre 14 a 30
dias de pagamento. Os ilustres parlamentares e
governantes, por certo, não terão ainda pensado em
tão insignificante pormenor. Mas caso assim venha a
acontecer estaremos na presença (inovadora, pois
então!) de um duplo financiamento público
(intervenção médica e subsídio) resultante de uma
opção para a qual não há sequer a necessidade de
invocar motivo.
Tudo isto no meio de uma generalizada indiferença
cívica e de uma erosão ética que neste caso
ultrapassou os limites. Afinal, no referendo o que
conta é a esperteza de enganar os outros. Estão,
pois, à vista as "melhores práticas" de um
referendo...
Antigo ministro nos governos PSD/CDS-PP