Público - 26 Mai 06

Petição de cidadãos não evitou aprovação da lei da RMA

Leonete Botelho

A esquerda deu por
finalizado o processo
legislativo no Parlamento

A entrega no Parlamento, ontem de manhã, de uma petição de cidadãos com 77.046 assinaturas, visando a realização de um referendo sobre a Procriação Medicamente Assistida (RMA) não alcançou o seu mais próximo objectivo: evitar a votação final global da respectiva lei. O diploma, que faz o primeiro enquadramento jurídico da fertilização in vitro em Portugal, acabou por ser aprovado pelas bancadas do PS, PCP e BE, contando ainda com oito votos favoráveis do PSD.
O desfecho não era totalmente previsível e marcou toda a jornada parlamentar de ontem. Logo de manhã, após a entrega da petição ao presidente da Assembleia da República, uma das principais dinamizadoras, a advogada e ex-deputada pelo PSD Isilda Pegado, garantia aos jornalistas estar convencida de que o processo legislativo seria suspenso, em respeito à Lei do Referendo. "Se for votada será cometida uma ilegalidade", afirmou, reportando-se à Lei do Referendo (ver caixa).
Embora defendam a aprovação de uma lei, os mandatários desta petição, como Bagão Félix, consideram que o texto saído da comissão parlamentar de Saúde "tem alguns pontos melindrosos do ponto de vista ético e civilizacional", pelo que "deve ser amadurecida na sociedade". É o caso, acrescenta Isilda Pegado, da reprodução heteróloga [com recurso a células sexuais de terceiros] com anonimato do dador ou a investigação em embriões excedentários - "seres humanos congelados", nas suas palavras.
"Se a lei está há 20 anos à espera, pode esperar mais uns meses", defendia Bagão Félix.
Numa interpelação logo no início do plenário, o CDS propôs que a votação final fosse adiada pelo menos uma semana, alegando uma questão sobretudo formal. "Queremos que a comissão de Assuntos Constitucionais se pronuncie sobre se a petição suspende ou não o processo legislativo, porque se trata de uma situação nova sobre a qual não há jurisprudência", defendeu Mota Soares.
Por seu lado, o líder da bancada do PSD, Marques Guedes, quis saber se o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, já tinha aceite a petição dos cidadãos, pois em caso afirmativo tal suspenderia automaticamente o processo e obrigava a adiar a votação.
A esquerda reagiu. "Não são sobressaltos de última hora que podem atropelar o processo legislativo", afirmou Ricardo Rodrigues (PS), frisando que "o Parlamento tem as sua própria agenda e as suas próprias regras". E estas, juntaram António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Osvaldo Castro (PS), não obrigam a suspender a votação pela simples entrega da petição.
Guilherme Silva (PSD) preferiu a discussão política à jurídica: "Ninguém compreenderá que não se suspenda o processo legislativo, não se pode ter uma atitude de indiferença perante uma iniciativa de cidadãos." Nuno Melo e Mota Soares (CDS) insistiram: "Foram 77 mil os cidadãos que recorreram à Assembleia da República em tempo útil". "Se hoje se fizer a votação, esvazia-se objectivamente a iniciativa legislativa dos cidadãos [só pode haver referendo mediante um processo legislativo em curso]. É isso que o Parlamento quer?" Foi.
Gama explicou que a lei ainda não foi formalmente admitida: primeiro é preciso um parecer da comissão respectiva e a confirmação das identidades dos signatários. PS, PCP, BE e PEV chumbaram o requerimento do CDS e a lei foi aprovada. Por uma larga maioria dos deputados.
A bancada do PSD não se fez rogada perante a liberdade de voto da direcção: a orientação maioritária foi contra o texto saído da comissão de Saúde (apesar de algumas das propostas do seu projecto terem sido acolhidas, como a proibição das chamadas barrigas de aluguer), mas 21 deputados abstiveram-se (Duarte Lima, Aguiar Branco, Miguel Relvas, por exemplo) e oito votaram a favor, entre eles Agostinho Branquinho, Pedro Duarte, Pedro Pinto Emídio Guerreiro ou Sérgio Vieira.
A disciplina de voto impôs-se na bancada do PS, mas não foi rígida: Matilde Sousa Franco, subscritora do documento pró-referendo, invocou objecção de consciência e votou contra, assim como as duas independentes do Movimento Humanismo e Democracia, Teresa Venda e Rosário Carneiro. No CDS, todos votaram contra, mas António Pires de Lima sente necessidade de apresentar declaração de voto para se "explicar" perante as "centenas de casais" inférteis que há anos esperam por uma lei.