PR pede aplicação das leis

Graça Henriques

O Presidente da República não é avesso a alterações da Constituição, mas considera que as revisões não podem ser "banalizadas", como se fossem "um ritual". Jorge Sampaio defendeu ontem que é preciso é cumprir as leis existentes e tentar sempre chegar a consensos políticos, em vez de se andar a alterar de forma "compulsiva" a Lei Fundamental só porque é possível fazê-lo de cinco em cinco anos. "Há questões que são apresentadas como estruturantes, como questões decisivas, até parece que a Pátria está em perigo. Perdemos pouco tempo a encontrar consensos".

Antes de se chegar à revisão, é preciso recordar que muitas das situações podem ser resolvidas pelo legislador ordinário, afirmou o Presidente na abertura do colóquio sobre os 25 da Constituição da República Portuguesa, organizado pela associação de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. As pequenas iniciativas legislativas, em contraponto com "as grandes e eloquentes revisões que nos cansam e esgotam e cujo resultado não é sentido pelos cidadãos" podem ser mais produtivas.

E a prova de que os cidadãos nem sempre tiram proveito das alterações à Lei Fundamental está na última revisão, a de 1997. "Há ainda muito para fazer". Nomeadamente no que diz respeito às candidaturas de independentes às eleições autárquicas. A sete meses do sufrágio, os independentes ainda não sabem como se podem candidatar, qual o regime de financiamento, alertou. 

E é nessa tentação de remeter tudo para o legislador constituinte que o Presidente considera que é necessário pôr um travão. Até porque esta remissão para a revisão da Constituição pode, em sua opinião, funcionar como uma fuga, mesmo que inconsciente, à necessidade de enfrentar e resolver confrontos diplomáticos e políticos.

Sampaio fez ainda questão de frisar que não está contra a alterações à Constituição. No seu entender, as alterações e abertura à renovação são necessárias. O que é importante é saber distinguir se se deve atribuir ao legislador constituinte, ao ordinário ou aos dirigentes políticos. E procurar consensos. A este propósito, deu o exemplo da regionalização e recordou que nessa altura todos assumiram a necessidade da descentralização.

"Como avançar se temos um consenso tão evidente? O que impede que haja medidas legislativas neste domínio?"

Outro exemplo. O financiamento das campanhas eleitorais. Que, no seu entender, também não tem a ver com a revisão constitucional, mas com a vida política. De resto, alertou Sampaio, é preciso é aplicar as leis existentes.

"Os direitos fundamentais não são renunciáveis"

Sem nunca mencionar o nome do polémico programa da SIC "Bar da TV", o Presidente da República fez ontem questão de sublinhar que é preciso respeitar direitos, garantidos na Constituição, como a privacidade ou a protecção da dignidade de cada um. E a questão não é assim tão complexa.

Basta seguir o caminho da auto-regulação do audiovisual e aplicar a legislação vigente.