Público - 30 Jun 06

PMA e iniciativa popular de referendo

J. P. Ramos Ascensão

Os partidos apresentaram-se às eleições com programas todos eles omissos quanto à PMA. Esta diz respeito a todos

Na manhã do passado dia 25 de Maio foram entregues na Assembleia da República (AR) cerca de 80.000 assinaturas para a convocação de uma consulta popular sobre a procriação medicamente assistida (PMA), na que constitui a nossa primeira experiência de iniciativa popular de referendo.
A PMA inscreve-se num domínio - vida, família, investigação científica - em que se define hoje, criticamente, o futuro das nossas sociedades. Com várias experiências recentes na Europa, o referendo tem sido reconhecido como um instrumento democrático por excelência na regulação destas matérias. A acrescer, em Portugal, os partidos apresentaram-se às eleições com programas todos eles omissos quanto à PMA. Esta diz respeito a todos, e não apenas ao número crescente de casais que sofrem do moderno flagelo da infertilidade. A complexidade da matéria não impede, antes impõe, o amplo esclarecimento e debate a nível nacional, que não existiu. A falta deste foi suficiente, num passado não muito distante, para o veto político, pelo Presidente da República, de um diploma que regulava esta mesma matéria. A regulação da PMA exige, pois, consensos políticos de largo espectro.
Não obstante, a 1.ª Comissão pronunciou-se pela inadmissibilidade dessa iniciativa popular, com fundamento sobretudo no facto de já se ter procedido à votação final global de um diploma que tem justamente por objecto esta matéria. Surpreendentemente, o parecer da 1.ª Comissão pretende louvar-se na doutrina escorreita de Jorge Miranda/Rui Medeiros no sentido de que "até à votação final global, pode ser desencadeado o procedimento de referendo, com a consequente suspensão" do procedimento legislativo. Ora, foi a AR mesmo que rejeitou suspender o dito procedimento, procedendo, no mesmo dia, à tarde, em Plenário, à aprovação do diploma com os votos do BE, do PCP e do PS (com três excepções), e com os votos contra da maioria da bancada do PSD e da totalidade da do CDS-PP.
Mesmo que se admitisse a validade desta votação, a 1.ª Comissão pretendia erigir agora um requisito de admissibilidade - pendência de um acto legislativo em processo de apreciação - que não consta da lei. Tudo o que esta diz é que, no caso particular em que a iniciativa popular tenha por objecto questões suscitadas por um acto legislativo pendente, a mesma iniciativa deve identificá-lo expressamente, o que, efectivamente, foi feito.
Admitindo-se que com a votação final global deixou de existir acto legislativo pendente - o que não é pacífico -, pode, quando muito, nos termos legais, notificar-se os subscritores para aperfeiçoamento do texto, nomeadamente, retirando-se a identificação do acto legislativo pendente e juntando-se um projecto de lei relativo à matéria a referendar: este terá a função de definir com precisão o contexto e o âmbito da questão sobre a qual os cidadãos serão chamados a pronunciar-se, não se confundindo, pois, com a iniciativa legislativa de cidadãos, regulada em diploma próprio. Não se pode assim falar de qualquer violação à regra da Constituição que proíbe a renovação de projectos rejeitados na mesma sessão legislativa, como também, in extremis, se pretendeu já sustentar.
O mesmo se diga quanto à alegada falta de objectividade, clareza e precisão das perguntas - perfeitamente aperfeiçoável - também invocada pela 1.ª Comissão para fundamentar a inadmissibilidade da iniciativa.
É que, se assim não fosse, abria-se a possibilidade de derrubar na secretaria, com pretenso fundamento jurídico, qualquer iniciativa de referendo que não convenha recusar em plenário, alijando-se a AR da correspondente responsabilidade política e fazendo-se letra morta da regra legal, que aquela comissão parece desconhecer, que exige justamente que toda iniciativa popular seja obrigatoriamente apreciada e votada em plenário. Seria o esvaziamento prático do instituto do referendo de iniciativa popular, fragilizando-se as nossas instituições democráticas com consequências para o nosso Estado de direito que só a prazo se poderão medir.
Esteve assim bem o presidente da AR que, a despeito do aludido parecer, decidiu seguir o entendimento aqui plasmado, deixando para ser oportunamente sindicadas, nas instâncias próprias, somente as questões de inconstitucionalidade material que o mesmo diploma também suscita. Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa