Público - 12 Jun 06

A primeira Petição Popular de Referendo e a putativa lei da PMA

Isilda Pegado

Quando a democracia representativa está em crise seria bom dar mais atenção à participação popular na vida política. Contudo, o poder acaba de negar o direito à participação, ao exercício de cidadania e ao exercício de um instituto constitucional. Hoje, fê-lo a 80.000 cidadãos... Amanhã...

OParlamento português aprovou lei que pretende regular as questões humanas, éticas, sociais e morais que a procriação artificial levanta. Não é uma simples lei que regule técnicas de prática médica. É uma lei informadora e formadora de comportamentos e direitos humanos que definem o futuro de uma sociedade, o futuro de milhares de homens e mulheres que, por efeito destas técnicas, irão nascer ou fazer nascer.
Uma lei desta natureza - procriação - é para ser usada por homens e mulheres. Não é uma lei de organização do Estado ou Finanças Públicas. Destina-se de facto, em primeira instância, aos cidadãos.
A referida lei fixa soluções que estão muito longe de um consenso nacional. Só a falta de conhecimento da lei, que alguns têm gerido criteriosamente, permitiu a sua aprovação sem um debate público alargado. Por isso, a democracia portuguesa conheceu pela primeira vez uma iniciativa de petição popular de Referendo (PPR). Mais de 80.000 cidadãos assinaram, e colocaram o número do bilhete de identidade, nos impressos que correram o país. Foi uma iniciativa de gente que, só teve como meios a capacidade de explicar a seriedade e importância desta lei. Em pouco mais de dois meses.
O Parlamento, e a comunicação social, fizeram eco desta novidade política que não tem tramitação claramente definida na lei, nem precedentes. Por isso, uns (entre eles vários constitucionalistas) defenderam a suspensão do processo legislativo. Outros (a maioria) decidiram usar do poder, e ignorar a iniciativa popular de Referendo, não interrompendo o processo legislativo e fazendo votar a lei.
Ao fazê-lo o Parlamento levanta mais uma inconstitucionalidade que à lei da PMA pode ser imputada. Será uma inconstitucionalidade formal a apreciar em sede própria. Negar ao Referendo os instrumentos para que possa ser feito é um caminho difícil de trilhas e muito pouco democrático.
Num tempo em que a democracia representativa está em crise - o descrédito nos parlamentos, a falta de relação entre eleitores e eleitos, os pouco abonatórios comentários aos agentes políticos - seria bom uma maior atenção e zelo à participação popular na vida política - democracia participativa. Só adere quem conhece.
No entanto, o poder negou acintosamente o direito à participação, o direito ao exercício de cidadania, o direito ao legítimo exercício de um instituto constitucional. Hoje, negou-o a 80.000 cidadãos... Amanhã...
Ao fazê-lo, o poder, ignora o povo. Mais, o poder ignora a Constituição da República Portuguesa - "A soberania, una a indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição" (art. 3º nº1). Também assim, "O Referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República" (art. 115º nº2).
É evidente que, aos promotores da iniciativa popular pouco importa que o processo legislativo seja interrompido na Assembleia da República antes ou depois da votação. Mas terá de será interrompido, até a decisão de convocar, ou não, o Referendo. Caso contrário, esta iniciativa popular consagrada na Constituição estaria enviazada e sem qualquer utilidade prática. Diz a Lei Orgânica do Referendo "A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário" (art. 20º nº8). Serenamente aguardamos ...
Portugal é um Estado de Direito?
Em Portugal a democracia participativa é uma brincadeira?
É estranho que um Governo onde o bom-senso e a prudência têm traçado caminho, esteja sustentado por um Grupo Parlamentar apressado, de costas viradas para o povo, com incidentes constitucionais nada abonatórios (como os do aborto) e que em última instância está a gerar a "putativa lei da PMA" porque é também, "a inconstitucionalíssima lei da PMA". Jurista e Mandatária Nacional do Comité Pró-Referendo à PMA