Proposta de Lei de Bases da Educação

Intervenção do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, na apresentação da Proposta de Lei de Bases da Educação, em São Bento, e que pretende substituir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo, em vigor em Portugal há 17 anos* (29 Mai 03)

"1 – O Governo a que presido tem um desígnio estratégico muito claro: erigir um sistema de ensino, de formação e de qualificação que se assuma como um dos melhores e mais avançados do Mundo.

Queremos, dessa forma, responder a dois desafios essenciais:

- primeiro, garantir aos nossos jovens condições idênticas às dos seus colegas de outros Países mais desenvolvidos;

- segundo, construir as bases de um desenvolvimento harmonioso e sustentado, o qual passa pelo investimento na qualificação dos Portugueses.

Sabemos bem que esta é uma tarefa ambiciosa, que só no médio prazo pode concretizar-se.

Daí a urgência que temos em avançar. A razão é simples: a Educação é uma das áreas em que os resultados do futuro se preparam já hoje.


2 – A nova Lei de Bases da Educação, que o Governo ontem aprovou e que hoje mesmo foi enviada à Assembleia da República, é o elemento central desta visão estratégica.

Não é um documento de meras ou abstractas intenções. É, sim, um texto fundado em princípios, valores e objectivos.

Não é uma síntese de simples declarações de circunstância. É, sim, uma Proposta de Lei que assume compromissos fortes e promove mudanças fundamentais.

Daí a importância do debate que deve gerar – um debate que seja sereno e responsável, racional e mobilizador, apostado em criar as condições que permitam a Portugal combater o atraso que nos afecta e colocar-nos no lugar de vanguarda que ambicionamos para o nosso futuro colectivo.


3 – Há cinco objectivos essenciais desta Proposta de Lei que me permito destacar:

- o primeiro e mais decisivo: o aumento progressivo da escolaridade obrigatória até aos 12 anos. Hoje, a escolaridade é de 9 anos. No futuro passará para 12.
É um forte investimento do Estado na formação dos nossos jovens. Um forte investimento financeiro, mas também um investimento no mérito, na qualidade e na exigência.

- o segundo, a integração efectiva entre as politicas de educação e de formação. O sentido é claro: nenhum jovem deve abandonar o sistema de ensino sem dispor de um conjunto mínimo de competências profissionais; daí a dupla certificação (para o prosseguimento dos estudos ou para uma saída profissionalizante), que é instituída por esta Lei.
- terceiro, a aposta na formação ao longo da vida. Hoje, o fenómeno da globalização e as profundas mutações científicas e tecnológicas geram novas situações de analfabetismo funcional. É preciso combatê-los por via da formação continua;

- quarto, a necessidade de caminhar progressivamente para a profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo do princípio da democraticidade e participação.

O voluntarismo tem de dar lugar ao profissionalismo.

Não está em causa o esforço e a dedicação dos muitos professores que hoje gerem as nossas escolas. Mas um professor é um professor, não é necessariamente um gestor. A sua vocação primordial é ensinar, não gerir.

- quinto, o compromisso num ensino superior de qualidade, adaptado às novas exigências da Declaração de Bolonha, mas fundado em duas ideias chave: aposta renovada na exigência e no rigor por parte das instituições de ensino superior, preocupação reforçada no que respeita ao aproveitamento escolar e ao mérito por parte dos estudantes.

As licenciaturas passarão, em regra, para um mínimo de 4 anos. É a convergência com o espaço europeu. Mas esta convergência não pode fazer-se na base do facilitismo ou à custa do rigor, do esforço e do trabalho.

Os mestrados, a cargo de instituições Universitárias ou Politécnicas, terão, em regra, uma componente escolar de 4 semestres. Os doutoramentos, a cargo das Universidades, incluirão, em regra, uma componente escolar de 6 semestres.

Mas uns e outros, mestrados e doutoramentos, têm de ser fortemente valorizados, seja pela qualidade do corpo docente, seja pela qualidade da investigação realizada.


4 – Estas orientações – e limitei-me apenas à selecção de algumas das principais orientações – têm, de facto, um claro sentido estratégico.

Temos que aumentar a qualidade das aprendizagens. A fase do crescimento da oferta da educação terá de dar lugar à fase da qualificação. A nossa batalha é a da qualidade, da exigência, da aposta no esforço e no mérito.

Temos que formar jovens para o mercado de trabalho. Mas temos, sobretudo, que formar cidadãos livres, conscientes e responsáveis, conciliando especialização para o trabalho com formação de base aberta ao conhecimento, à inovação e à mudança, virada para a afirmação dos valores da civilidade e do personalismo.

Temos que combater o insucesso e o abandono escolares. O combate à exclusão social começa aqui – na escola – e tem de ser vencido. É um inalienável imperativo de cidadania.

Temos que apostar na complementaridade entre o ensino público e o ensino privado, pondo fim ao modelo ideológico actual, que assenta na discriminação e na supletividade do ensino privado e assegurando, em concreto, tal como a Constituição estabelece, a liberdade de aprender e de ensinar.

Temos que assegurar, enquanto Estado, o sagrado princípio da igualdade de oportunidades no acesso de todos à educação e ao ensino. Mas temos de exigir, enquanto sociedade, que o estudante aproveite, através do seu esforço, a oportunidade que o Estado lhe dá e corresponda com o seu mérito ao investimento que a comunidade faz na sua formação.

Temos que apostar na qualidade e na mais valia científica dos nossos docentes. Mais. Temos que ter docentes motivados e mobilizados, na docência e na investigação. Nenhuma mudança se faz sem os professores e muito menos contra os professores. Faz-se, sim, com a sua dedicação, o seu empenho e a sua motivação.

Temos que enfrentar, com determinação, um dos crónicos problemas da nossa sociedade e, logo, também, deste sector – o problema da organização, da gestão e da administração.

É preciso apostar na participação e na democraticidade.

Mas é igualmente importante reforçar a cultura da responsabilidade e da responsabilização.


5 – Minhas Senhoras, Meus Senhores

Investir na Educação é investir no futuro. É mesmo o maior investimento que um País pode fazer no seu futuro.

Esta Lei de Bases é isso mesmo – o sinal, a aposta e o compromisso no futuro, no investimento na formação dos nossos jovens, na qualificação dos Portugueses.

Queremos uma Educação que forme e não apenas ensine, que seja factor de desenvolvimento individual e colectivo, que se assuma como instrumento de formação do conhecimento, do saber e do espírito crítico dentro da sociedade.

Uma Educação que seja passaporte para o emprego, não uma ferramenta para o desemprego.

Uma Educação que desafie as exigências da sociedade globalizada com esperança e ambição, nunca com pessimismo ou resignação.


6 – Uma reforma desta natureza não se confina à conjuntura de um ciclo governativo. Ela é, sobretudo, uma tarefa de gerações.

Daí a importância de um consenso alargado na sua aprovação, depois de um debate amplo, responsável e participado. Estamos abertos e disponíveis para esse consenso. Mais. Não só o desejamos como firmemente o incentivamos.

É essa a minha convicção. É esse o meu espírito de abertura. É essa a nossa responsabilidade. A responsabilidade perante as próximas gerações. A responsabilidade perante o nosso futuro. A responsabilidade perante Portugal."

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