A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) vai apresentar à Assembleia da República um pacote de sugestões a nível processual para travar o elevado número de prescrições de casos e tornar efectiva a condenação das instituições ou empresas.

Actualmente, quando uma empresa é condenada ao pagamento de uma coima pela AACS recorre, por norma, para o tribunal e, a partir daí, aquele órgão regulador perde o rasto do caso. O recurso tem um efeito suspensivo, ou seja, o agente condenado não paga nada até que o tribunal se pronuncie.

Muitas vezes, o que acaba por acontecer, devido aos sucessivos recursos interpostos pelas empresas, é que o processo acaba por prescrever. Ou seja, a burocracia do Estado acaba por beneficiar o prevaricador e faz crescer um sentimento de impunidade entre os agentes no mercado, além de ser pouco estimulante para os membros da AACS. As propostas que serão apresentadas têm a ver com os prazos e com o fim do efeito suspensivo, de forma a tornar mais céleres os processos.

S.R.