Reforma Nunca Será Inferior a 80% do Salário

Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA

Promessa de Paulo Pedroso

Oposição convencida de que o Governo não cumprirá prazos

A futura pensão de reforma nunca será inferior a 80 por cento do salário médio que se considerar, afirmou ontem aos deputados o ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo Pedroso. Esta baliza contraria uma ideia veiculada de que o Governo se estaria a inclinar para que os rendimentos mais elevados pudessem ter uma taxa de substituição do salário a rondar os 70 por cento, na linha, aliás, de reformas recentes nalguns países europeus.

A informação foi prestada aos deputados da comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social convocada pelo PCP para ouvir o Governo sobre os trabalhos de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, cujo prazo legal termina em Agosto próximo. Apesar de aprovada e publicada em Agosto de 2000, a Lei de Bases representa um conjunto de regras e princípios, o que torna a regulamentação uma fase decisiva para se saber se os futuros reformados poderão ser ou não prejudicados face às expectativas geradas e de que forma o sistema será sustentável.

Foi nesse sentido, aliás, que o PCP procurou indagar o ministro e o secretário de Estado da Segurança Social, o que parece indiciar a preocupação do partido que, com o PS, viabilizou a Lei de Bases sobre o ritmo de regulamentação. E a oposição parece convicta de que o Governo não cumprirá os prazos.

De acordo com a resolução 150/2000 ficaram por tratar diversas questões. É o caso da institucionalização do conselho nacional de solidariedade (órgão consultivo do sistema onde têm assento entidades intervenientes no sistema), a diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões em relação aos salários, a diversificação da base de incidência das taxas contributivas, alteração da fórmula de cálculo da pensão e consignação das receitas fiscais para a segurança social.

Na intervenção inicial de abertura da interpelação, Lino de Carvalho do PCP bateu estas questões. Como vai ser o processo de transição entre o regime vigente e o novo? Que ritmo de progressão até se atingir o período de 40 anos (carreira contributiva completa) para o período de formação da pensão?

Quem vai ser abrangido? De que forma se vão revalorizar os salários passados no cálculo da pensão? Que fontes alternativas de financiamento do sistema se vão considerar? Porque se vai entregar a entidades privadas 20 por cento dos fundos do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização do sistema (120 milhões de contos) quando o Instituto até teve taxas mais rentáveis do que os fundos de investimento?

Apesar de passados quase quatro dos seis meses de período para regulamentação, as respostas do ministro não foram, para a oposição, satisfatórias. Quanto ao conselho, Paulo Pedroso disse que dentro de semanas haveria decisões. Mas o PCP mostrou-se veementemente contra a multiplicação de entidades que possam reduzir o peso dos principais financiadores e beneficiários do sistema.

Quanto à forma de transição do regime de pensão para o novo, o ministro afirmou que preferia que essa matéria fosse objecto de acordo no Conselho Permanente da Concertação Social e que, apenas em caso de ausência de acordo, é que tomaria uma decisão, o que implicará um deslizamento no tempo quanto à efectiva regulamentação. Foi, aliás, com base nessa entrega do processo à concertação que Paulo Pedroso afirmou ser "prematuro apresentar cenários fechados" sobre as questões concretas levantadas pelo PCP. Mas que haveria balizas.

Uma delas seria a de que as taxas de substituição das pensões nunca seriam inferiores a 80 por cento do salário, podendo mesmo ser superiores, embora ainda a definir. E que se poderia caminhar para uma transição de um período de formação da pensão dos actuais dez melhores anos dos últimos 15 anos para a carreira contributiva completa de 40 anos de uma forma rápida. Ou seja, considerando mais do que um ano de carreira contributiva exigida por cada ano que passasse. Mas que está tudo em aberto.

Quanto à entrega de 120 milhões de contos a entidades privadas, tratou-se, segundo o Governo, de uma "experiência" de flexibilização de gestão, aliás exigida pelo próprio Instituto.

J.R.A.