Público - 28 Jul 06

Incentivos fiscais para educação/formação

Miguel Félix António

Na sua mais recente passagem pela oposição, o Partido Socialista batalhou contra a eliminação dos benefícios fiscais decididos pelo Governo anterior, manifestando a intenção de, logo que chegasse ao governo, os reintroduzir. Agora é tornado público um estudo que aconselha a eliminação dos benefícios fiscais, maxime os relativos à educação.
E logo se juntaram algumas vozes defendendo as conclusões deste estudo, no sentido da supressão dos benefícios ficais em matéria de educação, justificada no facto de tais benefícios apenas favorecerem os mais ricos (vide artigo recente de Vital Moreira no PÚBLICO).
Mas será mesmo assim?
Neste contexto importa avaliar o tratamento fiscal dispensado a uma parte relevante dos recursos financeiros empregues pelas famílias: o que é canalizado para a educação e a qualificação profissional.
Os governos, todos os governos, não se cansam, e bem do meu ponto de vista, de enfatizar a importância que a educação e a qualificação profissional representam para o progresso e o desenvolvimento; às vezes, de tanto o repetir e na forma como o fazem, quase transformando tal propósito em simples e mera langue du bois.
Seria pois, ao contrário do que conclui o estudo dos "sábios", de toda a oportunidade materializar medidas incentivadoras para os gastos nos sectores da educação e qualificação profissional, com acções concretas que os cidadãos efectivamente sentissem como um estímulo ao investimento que nessas áreas fazem, com repercussão muito positiva para o país no seu todo.
A competitividade de um país terá tantas mais potencialidades, quanto melhores forem as competências e capacidades da sua população; o dinheiro utilizado em educação e qualificação profissional, cujo retorno será visível, ainda que apenas no médio/longo prazo, deveria pois ser caracterizado como investimento e não como um custo ou despesa improdutiva.
Faz assim todo o sentido promover a adopção de reais incentivos de natureza fiscal, como seja a dedução à colecta de IRS de todas as despesas com educação e qualificação profissional dos contribuintes e dos respectivos filhos.
O que a lei em vigor contempla nesta matéria é meramente simbólico e, se é indiscutível que os símbolos têm a sua relevância, não é menos verdade que, para que cumpram efectivamente a sua função, deverão ter necessariamente consistência e solidez.
Ora, actualmente, neste, como em muitos outros assuntos, aliás, estamos confrontados com uma virtualidade.
Porque dispor, como a lei estipula para 2006, o limite de pouco mais de 120 contos para a dedução à colecta das despesas com educação e formação profissional - acrescidos de cerca de 23 contos por cada filho, se os agregados familiares tiverem mais de três dependentes que façam este tipo de despesas - não passa duma reduzidíssima tentativa de dar a impressão que se valorizam os investimentos nestes sectores. E quem tem filhos em idade escolar sabe bem do que falo. Principalmente se, para além de pagar os seus impostos, contribuindo dessa forma para o financiamento do sistema público de educação, tiver optado por escolher, como é seu legítimo direito, o ensino privado ou cooperativo.
Tal qual está concebido, o actual sistema em vigor parece configurar uma espécie de favor que o Estado faz aos contribuintes e pelo qual eles devem estar agradecidos, em vez de, como deveria ser, representar uma efectiva componente da política fiscal em matéria de educação e formação.
Não se deveria antes equacionar a possibilidade de as famílias poderem abater à colecta de IRS a totalidade dos recursos alocados com a respectiva educação e formação profissional, incluindo, porque não (?), os custos dos bilhetes de entrada numa exposição, num museu, num concerto, num teatro ou mesmo no cinema? Será que com esse incentivo não se estaria a dar um passo sério e eficaz no caminho do desenvolvimento que interessa ao país?
Numa terra com os elevados índices de analfabetismo e iliteracia, como é a nossa, em que todos os responsáveis políticos proclamam à saciedade a importância que atribuem à educação e formação, não seria mais condizente passar à prática, substituindo virtualidades por realidades? Jurista