1 de Julho de 2000 - Expresso

Revolução no IRS 

O PRIMEIRO-MINISTRO apresentou ontem na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa que, a ser levado à prática, constitui uma autêntica revolução no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e se traduz no primeiro passo efectivo para a tanto prometida como adiada reforma fiscal. António Guterres apresentou aos deputados um documento em que a tónica dominante é agradar um pouco a todos: às forças políticas à esquerda e à direita e agradar aos contribuintes através de um pacto fiscal. 
O Governo agrada aos partidos à sua direita quando promete uma política fiscal mais virada para a família e dentro destas para as famílias mais numerosas. Mas também agrada às forças à sua esquerda quando promete levantar o sigilo bancário, inverter o ónus da prova e admite a tributação conjunta dos contribuintes que vivem em união de facto. 

Ao mesmo tempo, Pina Moura «cozinha» um pacto fiscal com os contribuintes. Mistura a eliminação de muitos benefícios fiscais e a redução de deduções e abatimentos, com o englobamento de rendimentos que até aqui ou não eram tributados ou eram-no a taxas liberatórias. Mistura o aumento de outras deduções e abatimentos com a diminuição das categorias de tributação e junta ainda o combate à fraude e evasão fiscal para conseguir alargar a base tributável. De seguida, e como o Governo garante que o seu objectivo não é aumentar a carga fiscal, o ministro apresenta o resultado: o esforço fiscal dos contribuintes cumpridores vai diminuir. Para isso, o Governo está disposto a diminuir as taxas de imposto e a aumentar os escalões do IRS «devolvendo» aos contribuintes cerca de 90 milhões de contos, dos quais cerca de 60 serão dirigidos aos trabalhadores por conta de outrem. 

Mas mesmo com Pina Moura a tentar agradar a todos, essa tentativa não é condição suficiente para garantir que esta proposta irá receber o «sim» do Parlamento ou que não irá sofrer alterações que a descaracterizem. A história recente mostra o quanto permeáveis são as propostas deste tipo, nomeadamente no que diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscal. Basta lembrar que no último anteprojecto de Lei Geral Tributária, ainda em 1998, já estava prevista a inversão do ónus da prova. No entanto, os protestos das entidades patronais foi suficiente para que António Guterres, à última hora, ordenasse a retirada do referido artigo. Basta também lembrar que, ainda no ano passado, António Guterres era um dos grandes defensores do sigilo bancário. E basta ainda lembrar que quando o Governo anterior tentou introduzir a chamada colecta mínima, o PSD, através de uma enorme campanha, fez o Executivo recuar. 

O documento ontem entregue aos deputados é totalmente baseado na terceira versão do relatório da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, o grupo criado por Pina Moura para fazer a síntese dos vários estudos sobre fiscalidade. As recomendações deste grupo de trabalho, a que o EXPRESSO teve acesso, sugerem inúmeras alterações à tributação que é feita actualmente ao nível do IRS. As mais significativas são as que dizem respeito à tributação das famílias a ao combate à fraude e evasão fiscal. 

Se este diploma vier a ser aprovado e depois o Governo legislar no sentido de regulamentar a autorização que pediu, estará dado o primeiro passo para a reforma fiscal. Depois, seguir-se-á a tributação em sede de IRC, em Setembro, e a tributação do património em Dezembro. 

VÍTOR COSTA 

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