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1 de Julho de 2000 - APFN
APFN congratula-se com promessas feitas pelo
Primeiro-Ministro no debate sobre o Estado da Nação
A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) congratula-se
com as promessas feitas pelo Primeiro-Ministro em
"eliminar totalmente a sisa e o imposto sucessório" e alterar
o IRS com "a redefinição do actual sistema de deduções à
colecta em função do número de dependentes e a elevação do montante
das deduções às despesas de educação, especialmente nas famílias
mais numerosas, incluindo os encargos com creches, jardins de infância
e estabelecimentos de ensino pré-escolar", vindo, assim, ao
encontro de algumas das medidas preconizadas por
esta associação.
Recorda-se que a APFN apresentou publicamente, no passado dia 1 de
Junho, o estudo "Família e Fiscalidade", da autoria da Dra.
Luísa Anacoreta Correia, e que se encontra disponível na internet em http://www.apfn.loveslife.com.
Nesse estudo, são apontadas várias situações em que as famílias
com três ou mais filhos são injustificadamente penalizadas, mais a
mais numa altura em que tantas entidades têm vindo a alertar para os
problemas que estão a ser provocados pela baixa natalidade, tendência
essa que só poderá ser anulada pelo aumento do número de famílias
numerosas.
Relativamente ao IRS, a APFN levanta as seguintes questões:
O IRC permite deduzir todas as despesas das empresas que sejam
necessárias para o seu funcionamento. Pelo contrário, o IRS, apesar de
estar consagrado no artº 67 da Constituição que a família é o
elemento fundamental da sociedade, não permite deduzir as despesas mais
elementares para a sobrevivência dos elementos que fazem parte da
família.
Por exemplo, porque motivo existe uma dedução de 27.950 escudos por
cada sujeito passivo (55.900 por casal) mais cerca de 20.000 por filho?
Os 76.00 por dia destinam-se a quê? Porque motivo a dedução não é
igual, pelo menos, ao salário mínimo anual, por
elemento da família? A família não tem que beber, comer e vestir-se,
pelo menos? E não tem que pagar habitação, transportes,
electricidade, a educação dos seus filhos, etc? Será que a família
deixou de ser considerada o tal elemento fundamental da sociedade para
passar a ser considerada como um luxo que deve ser penalizado?
Porque motivo a taxa máxima do rendimento do trabalho é de 40% e do
rendimento de capitais é de 20%?
Por que motivo o limite do seguro de doença é de 27.200 escudos por
ano independentemente da dimensão da família?
Por que motivo as despesas de educação penalizam as famílias
numerosas?
A APFN defende ainda a substituição do "coeficiente
conjugal" pelo "coeficiente familiar" porque crê que os
filhos também devem ser considerados pessoas.
A APFN aguarda ansiosamente por ver as medidas que vão ser de facto
adoptadas.
Lamenta-se que o Primeiro-Ministro tenha apenas ilustrado estas suas
promessas com exemplos de casais com um ou dois filhos, naturalmente por
ter chegado à conclusão que é bem mais difícil fazer-se contas com
famílias com três, quatro, cinco ou mais filhos, conforme os pais de
famílias numerosas bem sabem.
No que diz respeito ao anunciado fim da sisa e do imposto
sucessório, por o governo ter finalmente concluído da sua inutilidade
e injustiça, pergunta-se porque ainda vamos ter que aguardar dois ou
três anos? Não é considerado urgente simplesmente anular-se o que
está manifestamente errado?
A APFN lamenta ainda que, no período de apresentação das
alterações da fiscalidade aos parceiros sociais, o tenha feito apenas
com representantes dos patrões e sindicatos, não tendo sido convocada
qualquer organização que tenha a ver com as famílias.
A APFN espera que as anunciadas alterações, que já foram objecto
de pública concordância dos restantes partidos, sejam implementadas no
Orçamento de 2001, e declara estar totalmente disponível para dialogar
com o governo e com todas as forças políticas no sentido de serem
corrigidas as situações de flagrante injustiça atrás apontadas.
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