Público- 07 Jan 07

O essencial sobre... uma campanha que vai durar 11 dias

1. Em que consiste a campanha para o referendo?
Na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na
promoção das correspondentes opções.
2. Quem pode intervir na campanha para o referendo?
Os partidos políticos ou coligações de partidos, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas, e ainda grupos de cidadãos eleitores.
3. O que é necessário para poder intervir na campanha?
Até ao 30º dia posterior à convocação do referendo, os partidos devem fazer entrega à Comissão Nacional de Eleições de uma declaração da qual conste que pretendem participar na campanha, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas. Os grupos de cidadãos devem, junto da CNE, entregar um documento donde constem as 5.000 assinaturas (número mínimo para a sua constituição como grupo) e outros dados.
4. Quantos dias dura a campanha para o referendo?
Onze dias. Inicia-se no 12º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.
5. Antes de iniciada a campanha, podem ser desenvolvidas actividades de propaganda, nomeadamente afixando cartazes com apelos ao voto?
Sim. A propaganda é livre a todo o tempo, mas respeitando-se os monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, bem como a segurança das pessoas ou das coisas.
6. Podem ser afixados cartazes ou inscrever mensagens de propaganda em lugares ou espaços de propriedade particular?
Não. A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda em propriedade particular carece do consentimento do respectivo.
7. O proprietário local particular onde for afixado cartaz ou realizada inscrição ou pintura mural sem o seu consentimento pode destruir, rasgar, apagar ou inutilizar esse cartaz, inscrição ou pintura?
Sim, pode.
8. Pode existir material de propaganda, designadamente cartazes e pendões, junto das assembleias de voto?
Não. A lei proíbe a existência de qualquer meio de propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas, até à distância de 500 metros.
9. Quais são os meios de campanha a que os intervenientes têm direito?
Igualdade de tratamento por parte das publicações informativas públicas, privadas. Igualdade de tratamento por parte das estações de rádio e de televisão. Tempo de antena na rádio e na televisão de âmbito nacional ou regional, financiado pelo Estado. Utilização dos lugares e edifícios públicos para fins de campanha. Utilização das salas de espectáculos. Instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem campanha.
10. A quem e em que prazo devem os intervenientes apresentar as contas da respectiva campanha?
No prazo máximo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou cada grupo de cidadãos eleitores presta contas discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições. N.S.L.