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CNJP - 4 de Fevereiro
ELEIÇÕES 2002: QUE DESAFIOS?
A política deve exprimir-se através da verdade, do serviço, da
autenticidade e da sensibilidade.
Verdade nas análises e factos, serviço na atitude, autenticidade na acção,
sensibilidade na relação.
1. As próximas eleições legislativas de 17 de Março serão mais um
importante momento da vida democrática do País.
Antes e durante a campanha eleitoral, as diferentes forças partidárias
apresentam os seus programas de acção aos portugueses e sucedem-se os
debates em seu torno.
A Comissão Nacional Justiça e Paz, que, como é óbvio, não pretende
imiscuir-se no plano eleitoral, considera, porém, dever pronunciar-se
sobre tão importante momento e dirigir-se às pessoas e às forças políticas
concorrentes, procurando ser uma instância de consciência construtiva e
sensível às exigências do bem comum para os grandes desafios políticos,
sociais, económicos, éticos e culturais.
Esta iniciativa parece tanto mais útil quanto é, por vezes, notória a fuga
dos debates democráticos para problemas menores, epifenómenos meramente
circunstanciais ou com alguma expressão personalizada ou circunscrita a
clientelas ou grupos, esfumando-se o verdadeiro e profundo debate das
questões essenciais do futuro.
2. De um modo não exaustivo, a CNJP pretende chamar a atenção para a
abordagem de alguns princípios que se reputam basilares:
? O robustecimento do papel e importância da família na transmissão da
vida, na educação do carácter e na aprendizagem de atitudes, prevenindo a
banalização de factores de debilitação ou desagregação dos laços
familiares, e a expressão extremada do individualismo e do hedonismo.
? A defesa inalienável de uma responsável cultura da vida, que promova o
direito da criança a nascer, combata as causas do aborto e proteja a
maternidade, em vez de uma propagação anódina de comportamentos indutores
do aborto, da eutanásia, da violência do quotidiano, da falta de sentido
de vida para alguns jovens.
? A criação de condições para uma consistente educação para a cidadania,
como base e fundamento dos programas de ensino, promotora de uma sólida
cultura de valores, de direitos e deveres humanos, que induza o generoso
equilíbrio entre uma ética da convicção e uma ética da responsabilidade e
que dê real valor às competências sociais, profissionais, morais e
afectivas.
? O favorecimento de uma maior aproximação entre as decisões políticas e
as verdadeiras prioridades dos cidadãos, aferida, entre outros aspectos,
por renovadas expressões de democracia participativa, pelo direito não
meramente formal de iniciativas da sociedade civil, pela transparência e
visibilidade dos processos de criação das leis e por uma Administração
Pública ágil, eficiente e respeitadora dos legítimos interesses dos
cidadãos.
? Uma ordenação da economia social de mercado que seja capaz de encontrar
o justo equilíbrio entre a busca do progresso material e económico, a
salvaguarda do estímulo e da iniciativa, a garantia do sustento e
dignidade das pessoas mais vulneráveis, a defesa da igualdade de
oportunidades, e a primazia de princípios éticos e cívicos de vida em
sociedade.
? A assumida e não apenas tolerada expressão do princípio da
subsidiariedade como expressão de liberdade, de iniciativa e de criação,
através do reconhecimento do papel insubstituível das pessoas, das
famílias e dos diferentes membros do corpo social nas vertentes económica,
social, cultural, educacional e cívica e através da contratualização de
serviços comunitários de proximidade.
? A necessidade de uma aplicação mais equitativa do princípio da
solidariedade social e geracional, seja no domínio fiscal e do estímulo e
da protecção da poupança, seja quanto à definição das prioridades sociais
públicas que devem proteger os mais pobres, os mais sós, os desempregados,
os doentes crónicos, os portadores de deficiências graves e os “sem-abrigo”.
? Neste contexto, é imperativo nacional o desenvolvimento sustentado e
justo dos sistemas de prestações sociais, de saúde e de pensões de reforma
que devolvam a dignidade a todos sem excepção, promovam uma cultura
previdencial partilhada e não uma estigmática dependência e não venham a
constituir um ónus insustentável para as gerações vindouras.
? A consolidação de práticas e leis que previnam ou esbatam situações de
manifesta injustiça no mundo laboral e de desajustamento entre o direito
ao trabalho e o dever de trabalhar, designadamente respeitando o valor da
maternidade e paternidade, a conciliação entre as responsabilidades
familiares, profissionais e educativas e a protecção dos menores e os
direitos dos imigrantes.
? O propósito de aumentar as condições de segurança dos cidadãos face à
diluição das tradicionais redes de segurança, à violência urbana, e à
centrifugação para a margem da cidade, bem como a necessidade de agilizar
o aparelho judicial, de humanizar os estabelecimentos prisionais e de
apoiar as vítimas de crimes.
? A criação de condições efectivas - e não meramente formais e dilatórias
- de combate, sem tréguas, ao fenómeno alastrante e insidioso da corrupção
que, preocupante e crescentemente, vem minando a confiança nas regras
sociais, económicas e éticas de uma vida sã em sociedade, bem como a
erradicação de situações ilegítimas de sobreposição de interesses pessoais
e de grupo ao interesse geral e ao bem comum.
? O respeito pela privacidade e o primado familiar da educação exigem uma
tomada de consciência colectiva sem preconceitos sobre a onda de
relativismo dos comportamentos sociais e o indiferentismo ético que
invadem progressivamente a sociedade portuguesa em diferentes expressões
públicas de comunicação social, de publicidade e das chamadas indústrias
dos tempos livres.
? O desenvolvimento cultural deve exprimir-se e orientar-se para o bem da
comunidade e de toda a sociedade, nas suas diferentes vertentes social,
racional, espiritual, etnológica e ambiental, contribuindo para a
libertação de todos quantos suportam a miséria da ignorância, para o
aperfeiçoamento integral, harmonioso e pluridimensional da pessoa humana e
para o pleno respeito da natureza.
3. Os cidadãos eleitores terão à sua disposição os programas apresentados
pelos partidos concorrentes que darão a sua resposta a muitas das questões
aqui enunciadas.
A CNJP permite-se, porém, chamar a atenção para a necessidade de a
campanha eleitoral ser suficientemente esclarecedora quanto a algumas
matérias que muitos cidadãos considerarão essenciais para a formulação da
sua posição em 17 de Março.
A título tão só exemplificativo, eis algumas dessas perguntas que
desejavelmente deverão ser directa e claramente respondidas:
? Que política familiar propõem ao País?
? Que posição assumem perante o aborto?
? O que entendem apresentar em matéria de planeamento familiar e educação
sexual?
? Quais as bases de uma consistente reforma educativa para os jovens?
? Como reforçar a coesão social e quais as prioridades sociais num
contexto necessariamente limitado de recursos colectivos?
? Que rumo deve ser imprimido às reformas a encetar na saúde e nas
pensões?
? Quais os traços dominantes da reforma fiscal, quanto à equidade,
simplicidade e eficácia?
? Qual o papel que se entende reservar às empresas no domínio da igualdade
de oportunidades?
? Que compromisso entre mercado e ética no domínio da publicidade e da
comunicação social?
? Como diminuir o fosso entre a população urbana e rural, das grandes
cidades e do interior, da agricultura e dos serviços?
? Que atitude perante a pobreza e como preveni-la pela inserção social e
combatê-la sem a instrumentalizar?
? Como dignificar o papel dos mais velhos numa sociedade geracionalmente
mais egoísta?
? Como conciliar o desenvolvimento económico com as preocupações
ecológicas, a limitação de alguns recursos naturais e a qualidade de vida
em particular nas zonas mais industrializadas e deprimidas?
? Que política de acolhimento humano, laboral e social para com os
imigrantes?
? Como democratizar o acesso aos bens culturais no respeito pelos valores
fundamentais da pessoa humana?
? Que meios se devem utilizar para uma consistente e preventiva actuação
contra todas as formas de corrupção?
4. Para a CNJP a ideia fundamental que deve estar no centro do debate
eleitoral é a de colocar a pessoa humana e a sua dignidade como ponto de
partida e de chegada de todo e qualquer projecto e processo políticos.
A CNJP espera, também, que do debate e dos resultados eleitorais não
sobressaiam apenas os aspectos tácticos, circunstanciais ou de facilitismo
e voluntarismo precipitados, mas, pelo contrário, com crescente
amadurecimento cívico e democrático, se não perca de vista a dimensão de
longo prazo, geracional e estratégica, das opções apresentadas.
A política tem de ser, em primeiríssimo lugar, um factor de esperança. No
tempo e no espaço. No tempo, aproximando as pessoas, estabelecendo
desígnios mobilizadores, reforçando a coesão entre as sucessivas gerações.
No espaço, através do primado da dignidade da pessoa humana e da promoção
dos que não têm voz. A política deve exprimir-se através da verdade, do
serviço, da autenticidade e da sensibilidade. Verdade nas análises e
factos, serviço na atitude, autenticidade na acção, sensibilidade na
relação.
Por isso, a CNJP manifesta a esperança de uma campanha eleitoral
esclarecedora sobre os principais desafios que se nos colocam e apela à
participação de todos os cidadãos nas eleições de 17 de Março, na fundada
esperança de que este acto cívico seja mais uma oportunidade ganha para o
progresso social e o desenvolvimento humano de Portugal, certo de que “a
pessoa humana é e deve ser o princípio, o sujeito e o fim de todas as
instituições sociais”(Gaudium et Spes).
A Comissão Nacional Justiça e Paz
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