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3 de Dezembro de 2000 - Comunicado da APFN
Medidas preconizadas pela APFN contempladas no OGE
A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas congratula-se
com as alterações que foram efectuadas ao Orçamento Geral do Estado
no sentido de contribuir para a despenalização fiscal das famílias
com três ou mais filhos.
As medidas agora contempladas foram:
- Aumento da dedução por despesas de educação
- Dedução do seguro de saúde variável em função do número de
filhos.
Estas medidas foram aprovadas com os votos a favor do PS e BE e
abstenção dos restantes partidos.
A APFN espera que as outras suas reinvindicações sejam atendidas,
desta vez com a aprovação de todos os partidos.
Trata-se de alterações a ser efectuadas na Revisão Fical e que
são:
- Criação do nível mínimo de subsistência, a ser deduzida ao
rendimento, com um valor adequado de modo a cobrir as despesas
essenciais à vida, como seja alimentação, água, vestuário, em
substituição da actual dedução forfetária, ou, em alternativa,
aumento da dedução à colecta por cada filho, sobretudo acima do
terceiro.
- Substituição do coeficiente conjugal pelo coeficiente familiar,
de modo a contemplar-se a dimensão da família no cálculo da taxa
do IRS.
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