No próximo dia 20 de Abril, a Assembleia vai voltar a discutir o aborto. Estão agendados cinco diplomas e exige-se a realização urgente de um referendo sobre uma questão que divide ao meio a sociedade portuguesa.

Num país onde os números da pobreza – dois milhões de pobres e 200 mil pessoas que passam fome – persistem em não descer (vd. Bruto da Costa, in Público, 21/3/2004), com a economia engasgada e o desemprego a subir, é curiosa a prioridade da nova esquerda parlamentar. Portugal está deprimido e à deriva, mas o poder político emergente entende que o mais urgente é referendar a IVG, dando um ”passo na direcção certa, na direcção da modernidade do nosso país”, como afirmou José Sócrates na apresentação do Programa do Governo.

Mas vejamos o que está em causa. Da análise dos projectos legislativos do PCP, BE, PEV e PS resulta claro que o objectivo, na prática, é liberalizar o aborto até às dez semanas. De forma subliminar, vai-se até mais longe: por ”razões de natureza económica ou social” permite-se o aborto nas primeiras dezasseis semanas (vd. proposta do PS para o art. 142º, n.º 1, c) do C.Penal).

Se o verdadeiro objectivo fosse terminar com os julgamentos das mulheres ”vítimas” teria tido melhor sorte a recente proposta de duas deputadas da bancada socialista, ou até a solução ”salomónica” avançada pelo actual MNE: despenalizar a mulher que aborta, mas manter o aborto como crime, o que passaria pela introdução de uma presunção ilídivel (admite prova em contrário) de estado de necessidade desculpante.

Convém recordar que mesmo que se optasse pela liberalização do aborto até às dezasseis semanas os mediáticos julgamentos continuariam, a não ser que se pretenda não julgar sequer as mulheres que pratiquem aborto para além daquele prazo.

O tema é delicado e o drama é real. Apesar de tudo, parece-nos importante que o Sistema Jurídico mantenha o aborto como crime. É hoje reconhecida a importância pedagógica do Direito Penal para o reforço da confiança da comunidade na vigência das normas que protegem os bens jurídicos. O bem supremo é a vida humana, sem ela não há liberdade. A defesa da vida implica um regime legal coerente e coercivo, mesmo que isso implique por vezes aplicar penas de privativas da liberdade. O regime legal vigente já permite evitar a condenação e mesmo o julgamento sempre que a culpa subjectiva não exista ou seja diminuta: o juiz pode não aplicar ou suspender a pena, como quase sempre tem acontecido, ou suspender o processo.

Refira-se, ainda, que está hoje demonstrado que nos países onde mais se avançou na liberalização se verificou um aumento no número global de abortos, banalizando-se a respectiva prática.

Por outro lado, é demagógico pretender misturar a causa da liberalização do aborto com a defesa dos direitos da mulher. A mãe grávida é a primeira a intuir e a experimentar, antes de qualquer demonstração científica ou filosófica, que o que tem dentro de si é uma nova vida, o seu filho. E é por isso que o aborto, mesmo que legalizado, é para ela sempre uma experiência traumatizante, que deixa marcas muito difíceis de apagar. O aborto é, antes de mais, uma agressão a uma vida inocente, mas é também uma agressão à própria mulher e à sua vocação mais profunda. Como ensinou Norberto Bobbio ”No caso do aborto há ”outro” no corpo da mulher. O suicida dispõe da sua própria vida. Com o aborto dispõe-se de uma vida alheia”.

Uma segunda consequência ressalta das propostas apresentadas pela esquerda radical: o dever dos estabelecimentos públicos de saúde se organizarem para que todas as mulheres possam aceder livremente ao aborto ”despenalizado” (vd. art. 6.º do Projecto de Lei do PS). Ou seja, o caminho proposto para o drama do aborto clandestino é torná-lo legal e pago com dinheiros públicos. O que está, pois, em causa é que cada um de nós possa continuar a ver o Estado como ”pessoa de bem”, sabendo que os seus impostos são usados para promover maior justiça social e não para eliminar vidas incómodas, por ”razões económicas e sociais”, num qualquer hospital público.

Devemos continuar a combater as verdadeiras causas do aborto, não desistir de lutar para que todas as crianças sejam desejadas e amadas, promovendo uma sexualidade informada e responsável. Não podemos capitular na exigência de que o Estado cumpra o seu dever: garantir que todas as crianças concebidas possam chegar a ver a luz do dia.

Paulo Lopes Marcelo, docente da Faculdade de Direito de Lisboa e consultor jurídico, assina esta coluna quinzenalmente à quinta-feira.

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