8 Jun 1999   - Projecto de Lei 632 VII

A seu pedido, a APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas esteve no passado dia 8 de Junho de 1999 presente na Assembleia da República, juntamente com outras associações, a fim de dar a sua opinião sobre o Projecto de Lei 632/VII à Comissão Parlamentar de Saúde e à Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidade e Família, a quem agradece a oportunidade que nos foi dada.

Foi dado conhecimento do nosso documento ao Primeiro Ministro, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Grupos Parlamentares e principais órgãos de comunicação social.

A APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas é de opinião que o projecto de lei 632/VII não deve ser aprovado por ser desnecessário, não ser solução para os problemas que pretende resolver, agravar ainda mais a carga fiscal sobre as famílias portuguesas e ser inconstitucional.

A educação sexual e planeamento familiar estão previstos na Lei 3/84 de 24 de Março, faltando ainda regulamentar alguns dos aspectos aí referidos.

Só para citar um exemplo, grande parte das consultas de planeamento familiar não têm nada a ver com os fins para que forem criadas, limitando-se a aconselhar o meio anticonceptivo "mais prático", sem se preocupar com aspectos que, embora sejam considerados secundários, são extremamente importantes no domínio da saúde física, psíquica e afectiva do indivíduo e do casal.

Perguntamo-nos porque é que quinze anos ainda não terão sido suficientes para a sua regulamentação.

A APFN está disponível para colaborar com as autoridades competentes no sentido de, através de uma correcta regulamentação e implementação, maximizar os efeitos positivos do impacto desta lei na sociedade portuguesa.

2 - Este projecto de lei não é solução para os problemas que pretende resolver.

Basta ver o que se tem passado nos países onde estas medidas foram já implementadas, como é o caso da Inglaterra e Suécia, para se verificar que as doenças sexualmente transmissíveis (como é o caso da SIDA), as gravidezes indesejadas (nomeadamente em adolescentes) e os abortos clandestinos aumentaram, como seria de se prever (e muitos nacionais desses países alertaram na altura!).

Em termos mais simples, o que se fez nesses países foi procurar combater um incêndio com gasolina!

A APFN está igualmente preocupada com os problemas mencionados, problemas esses que nos afectam directamente, tornando cada vez mais difícil a nossa função de principais educadores dos nossos filhos.

É bem sabido que estes problemas surgem na sequência da degradação da Família e dos valores familiares. A solução passa, portanto, inevitavelmente, pelo fortalecimento das famílias.

3 - Este projecto de lei virá agravar ainda mais a carga fiscal sobre as famílias portuguesas.

A distribuição gratuita de meios anticoncepcionais implica que seja o orçamento de Estado a suportar, ou seja, aumentará ainda mais a exagerada carga fiscal que sobrecarrega as famílias portuguesas, sobretudo as maisnumerosas.

A APFN não concorda que a carga fiscal seja aumentada, mais a mais para os fins a que se destina e numa altura em que se viu uma redução na comparticipação de vários medicamentos "autênticos" e uma redução na já reduzida dedução com encargos de saúde no IRS.

4 - Este projecto de lei é inconstitucional porque, sendo a família a célula fundamental da sociedade, e, como tal, os pais os primeiros responsáveis pela educação dos seus filhos, não pode o Estado sobrepor-se impondo um modelo de "educação sexual" e "planeamento familiar", que não passa de "meios expeditos de anticoncepção", uma vez que, nesta matéria, devemos ter presente que a intervenção do Estado tem que respeitar o princípio da subsidariedade.

A educação sexual não pode ser dada sem se falar de afectividade, respeito e responsabilidade, ou seja de Amor.

Não podemos aceitar consultas de planeamento familiar dadas como se de veterinária se tratasse, distribuindo-se gratuitamente meios anticoncepcionais como quem distribui rebuçados ou pastilhas elásticas.

A APFN advoga que a solução passa pela formação dos pais. Essa formação não só contribuirá para uma melhor educação dos jovens, como, também, para uma melhor formação dos próprios pais, fortalecendo-os individualmente como pessoas, como casal e, consequentemente, como família.

A APFN está totalmente disponível para não só propôr soluções de formação, como colaborarar activamente na sua implementação.

5 - Finalmente, este projecto de lei fala em métodos anticoncepcionais de emergência, sua divulgação e distribuição também gratuita nos estabelecimentos de ensino, não precisando o que pretende dizer com isso.

A APFN solicita ser esclarecida, por escrito, o que se entende como "métodos anticoncepcionais de emergência", a fim de poder tomar posição sobre o assunto.

A degradação da Família e dos valores familiares degradam forçosamente a sociedade, como infelizmente se tem observado noutros países e já se conseguem distinguir fenómenos na nossa sociedade.

Com efeito, a Família é o ninho onde os valores da solidariedade, partilha, respeito, responsabilidade, apoio mútuo, amor, ternura, fortaleza, coerência, etc "são aprendidos vivendo-se", fazendo com que a Família seja a verdadeira escola de democracia e relacionamento entre gerações.

A Família é, assim, o ponto nº 1 para a prevenção das disfunções sociais, como seja a droga, criminalidade, abusos sexuais, SIDA, egoísmo, consumismo!

Por isso, a APFN-Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, advoga que, para o combate ao aborto clandestino, gravidezes indesejadas e propagação das doenças sexualmente transmissíveis, deverão ser tomadas as seguintes medidas:

• Maior formação dos pais, para melhor formarem os filhos.
• Maior apoio às famílias, sobretudo as mais numerosas
• Melhor educação cívica nas escolas, nomeadamente nas vertentes de "respeito", "vontade" e "responsabilidade".
• Melhor preparação dos actuais e futuros formadores em "planeamento familiar", no sentido de aumentarem o número de consultas aos casais e não apenas a mulheres e de darem uma melhor formação em todos os aspectos relacionados com essa temática, nomeadamente saúde física, psíquica e afectiva, e não apenas em termos de grau de sucesso ou insucesso em anticoncepção.
• Apoio do Estado às organizações já existentes com estes fins.

A APFN está totalmente disponível para colaborar com as entidades competentes neste programa, contribuindo, assim, para um verdadeiro aumento da qualidade total da saúde na sociedade portuguesa, tal como é definida pela Organização Mundial de Saúde.

Respeitosos cumprimentos

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